 | Padre amaro - 1826 - 486 pages
...Exercito : nem os casos, que não são puramente criminaes, e em que a Lei determina todavia a prisao de alguma pessoa, por desobedecer aos mandados da...não cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo. §. x. Ninguem será sentenciado senão pela Authoridade competente, por virtude de Lei anterior,... | |
 | Francisco Ladislau Alvares d'. Andrada - 1832 - 120 pages
...Exercito : nem os casos, que não são puramente crimi*'naes, e cm que a Lei determina todavia a prizão de alguma "pessoa, por desobedecer aos Mandados da..."cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo. §. 10. Ninguem será sentenciado senão pela Au"thoridade competente, por virtude de- Lei anterior,... | |
 | Francisco Solano Constancio - 1839 - 500 pages
...disciplina , e recrutamento do exercito ; nem os casos , que não são puramente crij uiii.ii -s , e em que a lei determina todavia a prisão de alguma pessoa...não cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo. §11. Ninguem será sentenciado, senão pela autoridade competente , por virtude de lei anterior,... | |
 | 1850 - 68 pages
...necessarias á disciplina, e recrutamento do Exercito: nem os casos, que não são puramente criminaes, e em que a Lei determina todavia a prisão de alguma pessoa, por desobedecer aos mandados da Justiça, ou nSo cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo. .. §. 10. Ninguem será sentenciado, senão... | |
 | Portugal - 1855 - 80 pages
...necessárias á disciplina e recrutamento do exercito; nem os casos, que não são puramente criminaes, e em que a Lei determina todavia a prisão de alguma pessoa,...cumprir alguma obrigação dentro de determinado praso; § 10.° Ninguém será sentenceado senão pela Auctoridade competente, por virtude de Lei anterior,... | |
 | Portugal - Portugal - 1857 - 564 pages
...necessarias á disciplina e recrutamento do Exercito: nem os casos, que não são puramente criminaes, e em que a Lei determina todavia a prisão de alguma pessoa,...cumprir alguma obrigação dentro de determinado praso. § 11.° Será mantida a independencia do Poder Judicial. Nenhuma Auctoridade poderá avocar as causas... | |
 | Portugal treaties - 1857 - 1218 pages
...necessárias á disciplina e recrutamento do Exercito: nem os casos, que não são puramente criminaes, e em que a Lei determina todavia a prisão de alguma pessoa,...cumprir alguma obrigação dentro de determinado praso. § 10.° Ninguém será sentenciado senão pela Auctoridade competente, por virtude de Lei anterior,... | |
 | Brazil - 1857 - 596 pages
...necessarias á disciplina e recrutamento do exercito ; nem os casos que não são puramente criminaes e em que a lei determina todavia a prisão de alguma pessoa...mandados da justiça, ou não cumprir alguma obrigação d entro de determinado prazo. 11. Ninguem será sentenciado senão pela autoridade competente , por... | |
 | Francisco José Duarte Nazareth - 1870 - 522 pages
...nos casos respectivos á disciplina do exercito, c n'aqucllcs que não são puramente criminaes, em que a lei determina todavia a prisão de alguma pessoa,...cumprir alguma obrigação dentro de determinado praso; vg do arrematante, que não depositou o preço da arrematação em três dias; do depositar io que... | |
 | Theodora José da Silva - Biography - 1877 - 380 pages
...necessarias á disciplina e recrutamento do exercito; nem os casos, que não são puramente criminaes, e em que a lei determina todavia a prisão de alguma pessoa,...não cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo; | 10.° Ninguem será sentenceado senão pela autoridade competente, por virtude de lei anterior,... | |
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Exército; nem os casos que não são puramente criminais e em que a lei determina, todavia, a prisão de alguma pessoa, por desobedecer aos mandados da Justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo. 
