 | Portugal - Portugal - 1879 - 508 pages
...exercito. Isto mesmo se estende aos casos que não são puramente criminaes, e em que a lei determinar todavia a prisão de alguma pessoa por desobedecer...cumprir alguma obrigação dentro de determinado praso. Art. 206.° Em todos os casos o Juiz dentro de vinte e quatro horas, contadas da entrada na prisão.... | |
 | Julio Firmino Judice Biker - 1879 - 906 pages
...exercito. Isto mesmo se estende aos casos que não são puramente criminaes, e em que a lei determina r todavia a prisão de alguma pessoa por desobedecer...cumprir alguma obrigação dentro de determinado praso. Art. 206.° Em todos os casos o Juiz dentro de vinte e quatro boras, contadas da entrada na prisão,... | |
 | Portugal - 1888 - 78 pages
...necessárias á disciplina e recrutamento do exercito ; nem os casos, que não são puramente criminaes, e em que a Lei determina todavia a prisão de alguma pessoa,...cumprir alguma obrigação dentro de determinado praso ; §10. Ninguém será sentenceado senão pela Auctoridade competente, por virtude de Lei anterior,... | |
 | Tomás Ribeiro - Portugal - 1891 - 426 pages
...exercito. Isto mesmo se estende aos casos que não são puramente criminaes, e em que a lei determinar todavia a prisão de alguma pessoa por desobedecer...cumprir alguma obrigação dentro de determinado praso. Art. 206.° Em todos os casos o juiz dentro de vinte e quatro horas, contadas da entrada na prisão,... | |
 | Brazil - Law - 1887 - 704 pages
...necessárias á disciplina, e recrutamento do Exercilo ; nem os casos, que não são puramente criminaes, e em que a Lei determina todavia a prisão de alguma pessoa,...não cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo. XI. Ninguém será sentenciado, sõnão pela Autoridade competente, por virtude de Lei anterior,... | |
 | Brazil - 1824 - 132 pages
...necessárias à disciplina e recrutamento do Exército; nem os casos, que não são puramente criminais e em que a Lei determina, todavia, a prisão de alguma...não cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo. XI — Ninguém será sentenciado, senão pela autoridade competente, por virtude de Lei anterior... | |
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Exército; nem os casos que não são puramente criminais e em que a lei determina, todavia, a prisão de alguma pessoa, por desobedecer aos mandados da Justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo. 
