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" Dom Luiz, por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É approvada a reforma penal e de prisSes, que vai juncia a esta lei,... "
Codigo commercial protuguez: seguido de um appendice que contém a legislação ... - Page 466
by Portugal - 1879 - 784 pages
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 20

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1908 - 442 pages
...seguinte : i 1.° A promulgaçao das leis será feita cora esta formula : «Dom Manuel, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : (A integra da lei nas suas...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1890 - 462 pages
...Auctorisa o governo a contractar a execução das obras para esgoto e saneamento da cidade de Coimbra. DOM LUIZ, por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber 1 A proposta desta lei, os pareceres das commissões de fazenda e obras publicas, sua discussão e...
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Estatisticas e biographias parlamentares portuguezas ..., Volume 2, Parts 1-2

Clemente José dos Santos São Clemente (barão de) - 1890 - 734 pages
...José Simao de Bragança iáaboya Bourbon Saxe Coburgo Gotha, meu muito amado e prezado filho. Eu D. Luiz, por graça de Deus rei de Portugal e dos Algarves, etc., vos envio muito saudar como aquelle que muito amo e prézo. «Tendo vossa alteza real dado mais uma...
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Codigo civil portuguez, approvado por carta de lei de 1 de julho 1867

Portugal - 1892 - 478 pages
...de 1868 —António Pequito SeiXttS de Andrade. Diário de Lisboa n.' 202, de 8 de setombro de 1808. Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos...Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, qne as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguiule: Artigo 1.° O praso estabelecido no...
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Tratado de commercio e navegação entre Portugal e Hespanha, assignada em ...

Portugal - 1893 - 54 pages
...HESPANHÄ / ASSIGNADO EM MADRID ЗГ »E LISBOA . 3S 1893 CARTA DE LEI DOM CARLOS I, por graya do Dens, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as cortes geraes decretaran! e nos queremos a le¡ seguinte : Artigo 1.° Sâo approvndos,...
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Codigo penal annotado com seu repertorio alphabetico e um appendice contendo ...

Portugal - 1895 - 506 pages
...Governo • de 22 de maio, n." 114). Lei de l de julho de 1869 "' Reforma a organisaçào do jury. i DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geracs decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° Em cada comarca...
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Collecção da legislação novissima do ultramar: 1864, Volume 5

Portugal - Law - 1895 - 624 pages
...tudo pela forma ácima declarada. — Para Vossa Magestado ver. := Julio Firming Judice Biker, a fez. Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazernos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte...
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Código administrativo approvado por carta de lei de 4 de maio de 1896

Portugal - 1896 - 160 pages
...CARTA DE LEI DE 4 DE MAIO DE 1896 LISBOA IMPRENSA NACIONAL 1896 CAUTA DE LEI DOM CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a \ lei seguinte : Artigo 1.° E approvado...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1899 - 806 pages
...emolumentos consulares, approvada pela carta de lei de o de maio de 1898. DOM CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as 1 Os logares dos Diários das sessões das camarás dos deputados e pares do reino, onde se encontram...
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Collecção de legislação relativa ás colonias portuguezas em Africa

Portugal - Law - 1899 - 292 pages
...alcool e aguardente, nos districtos de Loanda, Mossamedes, Bengnella e Lnnda. DOM CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : tos a um imposto não inferior...
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