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" Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,... "
Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ... - Page 14
1850 - 44 pages
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Primeiras noções de edução civica: Adoptado officialmente no ensino primario

Trindade Coelho - 1906 - 76 pages
...nós queremos a lei seguinte (a integra da lei nas suas disposições somente). Mandamos, portanto, a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'eíia se contém. O ministro e secretario d'Estado dos negócios d., (o da repartição competente)...
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Código administrativo, approvado por Lei de 4 de maio de 1896

Portugal - 1907 - 376 pages
...que faz parte d'esta lei. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar...
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Lei de liberdade de imprensa de 11 de abril de 1907

Portugal - 1907 - 28 pages
...publicação. Art. 41.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Ministro e...
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Boletim das bibliothecas e archivos nacionaes, Volumes 7-8

Archives - 1908 - 724 pages
...Art. 4.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. Mandamos por tanto a todas as Authoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negócios do Reino a faça imprimir, publicar...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1908 - 424 pages
...autoriza. Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar a faça imprimir,...
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Santa Catharina-Paraná: questão de limites: artigos, discursos e documentos

Parana (Brazil : State) - 1909 - 150 pages
...disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento d'estas Leis pertencer, que a cumpram e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como n,ella se contêm. O Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar e correr....
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A aboliço (esboção historico) 1831-1888

Osório Duque Estrada - Black people - 1918 - 374 pages
...Brasil . Art. 2° — Revogam-se as disposições em contrario." Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contem . O Secretario de Estado do^ Negocios da Agricultura e interino dos Negocios Estrangeiros,...
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História dos limites entre Sergipe e Bahia: estudo de litígio interestadual

Francisco Antonio de Carvalho Lima Júnior - Bahia (Brazil : State) - 1918 - 752 pages
...Ficam revogadas todas as Leis e disposições em contrario. Mando portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém. O Secretario desta Provincia a...
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Historia militar do Brasil: introducção: Da influencia do factor militar na ...

Genserico de Vasconcellos - Brazil - 1922 - 618 pages
...Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario. Mandamos por tanto á todas- as Authoridades a quem o conhecimento • e execução da referida Lei, pertencer, que a cumprão, e -fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contem. Ó Secretario d'Estado...
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Apontamentos para a historia ecclesiastica do Maranhão: Mandados editar em ...

Bp. Francisco de Paula Silva (e) - 1922 - 496 pages
...reunião. Art 4°.— Ficam revogadas as disposições em contrario. Mando portanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. O secretario da Província a faça...
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