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" Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,... "
Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ... - Page 14
1850 - 44 pages
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Revista do Archivo publico mineiro, Volume 3

Minas Gerais (Brazil). Direcção do Archivo publico mineiro - Brazil - 1898 - 952 pages
...«Art. 11. Ficao revogadas as disposições ein contrario. «Mando portanto a todas as Authoridados, a quem o conhecimento, e — execução da referida Lei pertencer, que a cumpriío e facão cumprir tio inteiramente como nella se contem. O Secretario desta Província a faça...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1899 - 806 pages
...satisfeito aquelle pagamento. Art. 2.° Fica revogada - a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contêm. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de estado dos negócios...
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Collecção de legislação relativa ás colonias portuguezas em Africa

Portugal - Law - 1899 - 292 pages
...creado pela presente lei. Art. 10.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha e ultramar a faça imprimir,...
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Estudos sobre o Pará: limites do estado ...

Arthur Octavio Nobre Vianna - Pará (Brazil : State) - 1899 - 198 pages
...todas as leis em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contem. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar e correr....
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Codigo penal e disciplinar da marinha mercante portugueza approvado por ...

Portugal - 1900 - 56 pages
...parte da presente lei. Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario. Mandamos portanto1 a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios da marinha e ultramar a faça imprimir,...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1900 - 504 pages
...revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario de estado dos negócios estrangeiros a faça imprimir, publicar...
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Relatório, propostas de lei e documentos relativos ás possessões ...

Portugal - 1902 - 550 pages
...execução d'esta lei. Art. 85).° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a fodas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente eomo uella se contém. O Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Marinha c Ultramar a faca...
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A Constituição de 1891 e a Constituinte de 1901

Henrique Coelho - Constitutional history - 1903 - 280 pages
...Mandamos, postanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Constituição pertencer que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. Publique-se e cumpra-se em todo o territorio do Estado . Sala das commissôes do...
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Legislação penal militar do ultramar

Portugal - Military offenses - 1904 - 458 pages
...aquartelamentos. Art. ;>.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão in<teiramente como nella se contém. O Ministro e...
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Legislação judiciaria

Portugal - 1905 - 198 pages
...fallecidos. Art. 22.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as aucloridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. Os ministros...
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