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" Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,... "
Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ... - Page 14
1850 - 44 pages
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Historia financiera e orçamentaria do imperio do Brazil desde a sua fundação ...

Liberato de Castro Carreira - Finance - 1889 - 814 pages
...dezembro do annode 1830, nono da independência e do império. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 15

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903 - 544 pages
...vigor. Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Presidente...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1890 - 462 pages
...1880 e na tabeliã n." l da mesma lei, e revogada a legislação contraria a esta. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...da referida lei pertencer, que a cumpram e façam de administração publica e fazenda e sua approvação encontram-se no Diário das sessões da camará...
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Estatisticas e biographias parlamentares portuguezas ..., Volume 2, Parts 1-2

Clemente José dos Santos São Clemente (barão de) - 1890 - 734 pages
...seguinte :» (A integra das leis nas suas disposições.) «Mandamos, portanto, a todas as autboridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam comprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. «O ministro e secretario de Estado (o...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1891 - 358 pages
...dos pares de 1890, pagina 6C1. (Nota da Redacção}. Mandámos portanto a todas as auctoridades, n quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer,...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de estado dos negócios...
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Codigo civil portuguez, approvado por carta de lei de 1 de julho 1867

Portugal - 1892 - 478 pages
...código. Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário. Mandámos portanto a todas as aucloridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. Os ministros...
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Leis e actos de 1888 a 1889

Alagoas (Brazil) - 1893 - 630 pages
...setenta artigos ; revogadas as disposiçSes era contrario. Mando, por tanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e facumprir tão inteiramente como nalla se contém. O Secretario desta província a faça...
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Codigo civil portuguez annotado, Volumes 1-2

José Dias Ferreira - Civil law - 1894 - 994 pages
...10.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as aucloridades, a quein o conhecimento e execução da referida lei pertencer,...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nVíki se contém. Os ministros e secretários d'estado dos negócios ecclesiasticos e de justiça...
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Codigo penal annotado com seu repertorio alphabetico e um appendice contendo ...

Portugal - 1895 - 506 pages
...Art. 16.° Fica revogada toda a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e...
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Código administrativo approvado por carta de lei de 4 de maio de 1896

Portugal - 1896 - 160 pages
...faz •!\ parte d'esta lei. \ Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faca imprimir, publicar...
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