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" Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,... "
Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ... - Page 14
1850 - 44 pages
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Codigo administrativo approvado por carta de lei de 6 de maio de 1878 ...

Portugal - 1886 - 380 pages
...legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execuçéto da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar...
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Collecção de tratados e concertos de pazes que o estado da India ..., Volume 13

Portugal - Portugal - 1886 - 338 pages
...auctorisação. ARTIGO IV Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as anctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Ministro e...
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Carta constitucional da Monarchia portugueza decretada e dada pelo rei de ...

Portugal - 1888 - 78 pages
...forma determinada na presente lei. ART. 2. Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar 13o inteiramente como nella se contém. Os ministros e secretários de estado das differentes repartições,...
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Diccionario bibliographico portuguez, Volumes 15-16

Innocencio Francisco da Silva - Brazil - 1888 - 896 pages
...tendente a commemorar aquelle dia. Art. 3." Fica revogada a legislação em contrario. MandAmos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar Ião inteiramente como n'ella se contem. O ministro e secretario d'eslado dos negócios do reino a...
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Revista trimensal do Instituto Historico e ..., Volume 51; Volumes 76-78

Brazil - 1888 - 1390 pages
...disposições em contrario. « Manda portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento ea execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella 52 contém. « O Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura e interino dos Negócios Estrangeiros,...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 6

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1894 - 562 pages
...na pessoa do presidente. Art. 6.° Fica revogada a legislação contraria a esta. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negocios do reino a faça imprimir, publicar...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 2

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1890 - 458 pages
...municipaes e districtaes. Art. 3.° Fica revogada a legislação contraria a esta. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 20

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1908 - 442 pages
...seguinte : (A integra da lei nas suas disposições). «Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. «O Ministro e Secretario de Estado (o da Repartição competente) a faça imprimir,...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 1

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1889 - 388 pages
...substituir no serviço militar. Art. 2.° Fica revogada a legislaçao em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir c guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O presidente do conselho de ministros, ministro...
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Annaes do Parlamento Brazileiro: Câmara dos Srs. Deputados, Volume 2

Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - Brazil - 1877 - 348 pages
...Maio de 1860, c bem assim as disposições em contrario. « Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e facão cumprir trio inteiramente como nella se contêm. « O secretario desta província...
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