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" Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,... "
Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ... - Page 14
1850 - 44 pages
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Tratados Convencoes Contratos E Actos Publicos Celebrados Entre A Coroa De ...

Julio Firmino Judice Biker - 1879 - 906 pages
...Reino Unido. Lisboa, paço das Cortes, 14 de Janeiro de 1823. Portanto mando a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e executem tão inteiramente como nellase contém. O Secretario d'Estado dos Negocios do Reino...
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TRATADOS, CONVENCOES, CONTRATOS

JULIO FIRMINO JUDICE BIKER - 1880 - 984 pages
...marcados na Carta Constitucional da Monarchia Portugueza. Mandámos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar ião inteiramente como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negocios do Reino a faça imprimir,...
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Introdução ao estudo do direito civil

Antônio Joaquim Ribas - Civil law - 1880 - 412 pages
...integra da lei em suas disposições sômente e conclue) — . Mandamos portanto á todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e facão cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado...
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Apontamentos historicos

Manuel Duarte Moreira de Azevedo - Brazil - 1881 - 472 pages
...leis, alvarás, decretos e mais disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr....
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Revista dos tribunais

Augusto Maria de Castro, Antonio Ferreira Augusto - Law - 1890 - 408 pages
...substituir no serviço militar. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. ministro e secretario d'estado dos negócios do reino, e «s ministros e secretários...
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Legislação e disposições regulamentares sobre caminhos de ferro, Volume 2

Portugal - Railroad law - 1888 - 290 pages
...e conclusão da mesma linha. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contem. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda, eo dos das obras publicas,...
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Codigo administrativo, approvado por carta de lei de 6 de maio de 1878 ...

Portugal - 1885 - 232 pages
...faz parte da presente lei. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar...
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Annuario

Coimbra univ - 1885 - 378 pages
...secção permanente. Art. 6.° Fica revogada toda a legislação em' contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario de estado dos negocios do reino a faça imprimir, publicar...
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Elementos do processo commercial

João Antõnio de Sousa - 1885 - 418 pages
...Lei. Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as authoridadcs, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumpri,re guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os ministros e secretários d'estado dos...
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Commentario da lei das sociedades anonymas de 22 de junho de 1867 seguido de ...

João Jacinto Tavares de Medeiros - 1886 - 354 pages
...revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o co, nhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Proj. art.os 57.° a 59.° SUMMARIO li>9 Principio da não-relroactividade. 160...
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