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" Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,... "
Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ... - Page 14
1850 - 44 pages
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O amigo e conselheiro dos commerciantes: obra popular accessivel a todas as ...

Dídimo Agapito da Veiga - 1873 - 832 pages
...vencimentos por inteiro, emquanto não forem novamente empregados. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e facão cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado...
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O Brazil, colonisação e emigração

Augusto de Carvalho - 1875 - 522 pages
...Art. i o." Ficam revogadas as disposições em contrário. Manda, portanto, a todas as auctoriuades a quem o conhecimento e execução da referida lei...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O secretario di Estado dos negocios da agricultura, commercio e obras publicas a...
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O Brazil: colonisação e emigração : esboço histórico baseado no estudo dos ...

Augusto de Carvalho - Brazil - 1876 - 544 pages
...prisão simples até um mez. Art. io." Ficam revogadas as disposições em contrário. Manda, portanto, a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O secretario de Estado dos negocios da agricultura, commercio e obras publicas a...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - Law - 1876 - 910 pages
...I. 17. Ari. i. 'Ficam revogadas todas as Leis cm contrario. Manda portanto ú Iodas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei...pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar Ião inicira monte como nella só contém. O Secretario de Estado dos Negócios da Justiça afaça...
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Codigo criminal do imperio do Brazil: annotado com os actos dos poderes ...

Brazil - Criminal law - 1876 - 404 pages
...279. Art. 113. Ficão revogadas todas as Leis em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado...
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Legislação e disposições regulamentares sobre expropriações: coordenada pelo ...

Portugal - 1877 - 156 pages
...1870, 19 de dezembro de 1874, 10 de novembro de 1875, el de fevereiro de 1876. 34 Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os ministros e secretários d'estado dos negócios do reino, e dos negócios ecclesiasticos...
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Codigo civil portuguez approvado por carta de lei de 1 de julho de 1867

Portugal - Civil law - 1877 - 766 pages
...sub-emphyteuse, censo e quinhão. Art. *.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e goardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os ministros e secretários d'estado dos negócios...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - Law - 1877 - 654 pages
...quaesquer outras leis, ou resoluções em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, aquém o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, aguardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negócios da Justiça...
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Código administrativo approvado por carta de lei de 6 de maio de 1878 ...

Portugal - 1878 - 124 pages
...v , parte da presente lei. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar...
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Codigo commercial protuguez: seguido de um appendice que contém a legislação ...

Portugal - 1879 - 792 pages
...Art. 59. Fica revogada toda a legislação cm contrario. Mandamos portanto a todas as aucloridadcs, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram o façatu cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. CAUTA DE LEI DE l DE JULHO...
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