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" Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,... "
Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ... - Page 14
1850 - 44 pages
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Jornal de jurisprudencia, Volume 2

Law reports, digests, etc - 1866 - 868 pages
...carta de lei, c revogada Ioda a legislação cm contrario. Mandamos portanto á Iodas as aucloridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir c guardar ião inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario d'cslado das obras publicas,...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 pages
...do jury mixto nella decretado, e revogada toda a legislação em contrario. Mandamos, portanto, ás auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e faça m cumprir e guardar, tão inteiramente como nella se conlém. Os ministros e secretários...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 pages
...Art. 10. Fica revogada toda a legislação em contrario. Mandamos, portanto, a todas as aucloridadcs a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, c façam cumprir e guardar, tão inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario...
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Cartas de lei de 26 de junho e de 2 de julho de 1867 sobre a administração ...

Portugal - 1867 - 212 pages
...faz parte da presente lei. ARTIGO 2.» Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os ministros e secretários d'estado dos negócios do reino e da fazenda a façam...
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Relatorio Do Governador Geral Da Provincia de Angola: Sebastiao Lopes de ...

Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes - Angola - 1867 - 468 pages
...referido decreto de 14 de dezembro de 1854, e revogada a legistação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar Ião inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha...
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Jornal de jurisprudencia, Volume 3

Law reports, digests, etc - 1867 - 862 pages
...abril de 1856. Aft. 4.° Fica revogada a legislação em contrario. \ . Mandamos portanto a todas ai auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem c façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella gê contém, r '•> t >...
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Código civil portuguez, approvado por carta de lei de 1 de julho de 1867

Portugal - Civil law - 1868 - 454 pages
...províncias exigirem. ARTIGO 10.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. Os ministros e secretários d' estado dos negócios ecclesiaslicos e de justiça...
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Historia da fundação do imperio brazileiro, Volume 7

João Manuel Pereira Silva - Brazil - 1868 - 440 pages
...decretou e nós queremos a lei seguinte (a letra da lei). Mandamos portanto á todas as auctorídades, á quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer,...e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O secretario de estado dos negocios de... (o da repartição respectiva) a faça...
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Legislação e disposições regulamentares sobre rios, valles, acudes ...

Portugal - 1873 - 142 pages
...concedida pela presente lei. ARTUiO 6.' Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O conselheiro d'estado, ministro e secretario (Testado dos negócios da fazenda,...
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Relatorio da repartição dos negocios estrangeiros apresentado á Assembléa ...

Brazil. Ministério das Relações Exteriores - Brazil - 1873 - 976 pages
...Art. 3.° Ficam revogadas as disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridaJes, a quem o conhecimento e execução da referida lei...e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario d'Eslado dos negócios da marinha a faça imprimir, publicar e correr....
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