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" Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,... "
Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ... - Page 14
1850 - 44 pages
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Code diplomatique, contenant les traités conclus avec la République ...

Louis Portiez - Europe - 1802 - 1086 pages
...respectiva ; e quando não haj;t taes casas, para os Hospitaes. Manda, portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e facão cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado...
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O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 1

Padre amaro - 1826 - 486 pages
...seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente) : Mandamos portanto a todas as Authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e facão cumprir, e guardar tão inteiramente, como n'ella se contem. O Secretario d' Estado...
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Historia do Brasil: desde o seu descobrimento por Pedro Alvares Cabral até á ...

Francisco Solano Constâncio - Brazil - 1839 - 518 pages
...seguinte ( a integra da lei nas suas disposições somente ) : mandamos por tanto a todas as autoridades a quem o conhecimento , e execução da referida lei pertencer , que a cumpram , facam cumprir e guardar, tão inteiramente, como n'ella se contêm. O secretario d'estado...
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Annuario político, histórico e estatístico do Brazil

Brazil - 1846 - 528 pages
...Art. 4. Ficão revogadas as disposições em contrario. Mandamos por tanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contem. O secretario de estado...
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colleccao das leis do imperio do brasil

rio de janeiro - 1849 - 348 pages
...Ficiio revogadas as Leis e disposições em contrario. Mandamos por tanto a todas as Autoridades , a quem o conhecimento , e execução da referida Lei pertencer , que a cumprão , e facão cumprir, e guardar tão inteiramente , como nella se contêm. O Secretario d'Estado...
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Almanak administrativo, mercantil e industrial da corte e provincia do Rio ...

Brazil - 1852 - 966 pages
...Ari. H. Ficãn revogadas n* disposições em contrario. Bltiixlamo* portanto a toda* n* autoridade* a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer que a cumprão e foçãO cumprir e piardHr tão inteiramente como nella «e contém. O secretario dVftiido...
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Reglamento Consular Portuguez: mandado executar por Decreto de 26 de ...

1852 - 236 pages
...de Novembro de 1836, e mais legislação em contrario. Mandámos, portanto, a todas as Authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Ministro...
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional

Portugal - 1855 - 80 pages
...seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente). Mandámos por tanto a todas as Auctor idades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei...façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negócios d. . . (o da Repartição competente) a faça...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 5-6

Portugal treaties - 1857 - 1218 pages
...disposições somente): Mandámos portanto a todas as Auctoridades, a 1826 quem o conhecimento c execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negócios d. . . (o da Repartição competente) a faça...
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Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio, Part 2

Brazil - 1857 - 596 pages
...processo da denuncia ou accusação que se tiver começado. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da' referida lei pertencer que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado...
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