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" LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes' decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É appr ovado o código administrativo que faz parte da presente lei. "
Boletim do Conselho Ultramarino: legislação novissima - Page 742
by Portugal - 1868
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Codigo eleitoral portuguez: Compilação systematica de todas as disposições ...

Portugal - 1890 - 348 pages
...dezembro de 1879. — REI. — José Luciano de Castro. Lei de 21 de maio de 1884 Dom Luiz, por graça de Deus, rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: SECÇÃO I Dos círculos...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1890 - 462 pages
...instrucção publica, que sejam professores offlciaes fora da capital. DOM LUIZ, por graça de Dens Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram, e nós queremos a lei seguinte : Artigo 1.° Aos membros...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1891 - 762 pages
...aposentação, todo o tempo que serviu como conductor nas obras publicas do estado. DOM CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : Artigo 1.° É auclorisada...
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Codigo civil portuguez, approvado por carta de lei de 1 de julho 1867

Portugal - 1892 - 478 pages
...1878. DIRECÇÃO GERAL DOS NEGÓCIOS DE JUSTIÇA 2.» REPARTIÇÃO Dom Luiz, por graça de Deus, Uei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo l .° É prorogado,...
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Tratado de commercio e navegação entre Portugal e Hespanha, assignada em ...

Portugal - 1893 - 54 pages
...HESPANHÄ / ASSIGNADO EM MADRID ЗГ »E LISBOA . 3S 1893 CARTA DE LEI DOM CARLOS I, por graya do Dens, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as cortes geraes decretaran! e nos queremos a le¡ seguinte : Artigo 1.° Sâo approvndos, para ser ratificados,...
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A liberdade de imprensa

Bento Carqueja - 1893 - 150 pages
...prescripção. XIII CARTA DE LEI REGULANDO O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA D. Luiz, por graça de Deus, rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : Artigo i.° Ficam abolidas...
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Liberdade condicional: organisaçao de associações protectoras dos ...

Portugal. Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça - 1893 - 54 pages
...PUBLICADA NO «DIÁRIO DO GOVERNO» N.° 151 DE 10 DO MESMO MEZ DOM CARLOS, por graça de Deus, Eei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : Artigo 1.° Aos condemnados...
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Codigo penal annotado com seu repertorio alphabetico e um appendice contendo ...

Portugal - 1895 - 506 pages
...sentenças condemnatorias em delictos a que correspondam penas correccionaea. DOM CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° Aos condemnados...
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Collecção da legislação novissima do ultramar: 1864, Volume 5

Portugal - Law - 1895 - 624 pages
...declarada. — Para Yossa Magestade ver. = Julio Firmino Judie e Biker a fez. Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nosbos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte : Artigo 1.° SSo approvadas,...
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Código administrativo approvado por carta de lei de 4 de maio de 1896

Portugal - 1896 - 160 pages
...CARTA DE LEI DE 4 DE MAIO DE 1896 LISBOA IMPRENSA NACIONAL 1896 CAUTA DE LEI DOM CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a \ lei seguinte : Artigo 1.° E approvado o código administrativo...
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