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" LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes' decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É appr ovado o código administrativo que faz parte da presente lei. "
Boletim do Conselho Ultramarino: legislação novissima - Page 742
by Portugal - 1868
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Novo codigo commercial approvado por decreto de 23 de agosto de 1888 ...

Portugal - 1888 - 186 pages
...Grenelioux, 1888 O IMPRENSA COMMEBCIAL — LAVADOUBOS, 16 CARTA DE LEI K "-* Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte. Artigo l .° E' approvado...
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Carta constitucional da Monarchia portugueza decretada e dada pelo rei de ...

Portugal - 1888 - 78 pages
...fórmula da promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos: — «D. (F.) por Graça de Deus Rei de Portugal, e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos Súbditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nós queremos a Lei seguinte: (a integra da Lei nas suas...
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Collecção completa da legislação criminal (antiga e moderna) em supplemento ...

Portugal - 1889 - 298 pages
...Silva Pereira. (D. do G. «.« 274 de W de novembro de 1855.) CARTA UE LEI DE 4 l» K JUNHO DE 1859 D. PEDRO, por graça de Deus, rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos que as cortes geraes decretaram, e nós queremos a lei seguinte : Artigo 1.° Todo aquelle...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 20

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1908 - 442 pages
...seguinte : i 1.° A promulgaçao das leis será feita cora esta formula : «Dom Manuel, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : (A integra da lei nas suas disposições)....
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 1

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1889 - 388 pages
...guarda. = José Joaquim de (7asíro.=(Logar do sêllo grande das armas reaes.) Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte : Artigo 1.° O contingente para o exercito,...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 6

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1894 - 562 pages
...administração politica e civil desde 26 de julho de 1893 a 28 de julho de 1894 Dom Carlos, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremoa z lei seguinte : Artigo 1.° O exercicio do direito de reunião,...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 15

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903 - 544 pages
...forma retro declarada. Para Vossa Majestade ver. =João José Arcz a fez. DOM CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : Artigo 1.° É autorizada a Camara Municipal...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 2

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1890 - 458 pages
...seguinte : 1.° A promulgação das leis será feita com esta formula: «Dom Carlos, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: (A integra da lei nas suas disposições.)...
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Collecção completa da legislação sobre liberdade de imprensa desde 1834 até ...

Portugal - 1889 - 114 pages
...(D. do G. n.' 121 de 24 de maio de 1851.) CARTA DE LEI UE 17 DE MAIO DE 1866 DOM LUIZ, por graça de Deus, rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° Ficam abolidas...
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Legislação da instrucção primaria, Volume 1

Educational law and legislation - 1889 - 848 pages
...Amorim. — Ao sub-inspecto de Gouveia. Agosto Carta de lei. — Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de 23 Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte: Artigo 1.° E approvada a tabella de emolumentos...
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