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" LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes' decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É appr ovado o código administrativo que faz parte da presente lei. "
Boletim do Conselho Ultramarino: legislação novissima - Page 742
by Portugal - 1868
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Legislação e disposições regulamentares sobre caminhos de ferro, Volume 2

Portugal - Railroad law - 1888 - 290 pages
...contrato provisório para a oonstrucção e exploração do ramal de Vizeu Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : Henrique Jorge Moser, para...
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Annuario, Volumes 7-8

Academia Polytechnica do Porto - 1884 - 732 pages
...NEGOCIOS DO REINO. DIRECÇ.ÂO (¡ERAL DE IXSTRUCfJÂO PUBLICA /.* Reparlieùo. Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, e as cortes geraos decretaram e nos queremos a lei seguinte : Artigo -1.° — É creado junto ao ministerio...
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O digesto criminal: precursor do novo codigo penal portuguez coordenado na ...

Joaquim Lisbano d'Almeida Didier - 1884 - 212 pages
...serão processados e julgados como os aggravos de petição em matéria cível. DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : ARTIGO 1." Os recursos...
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Annuario

Coimbra univ - 1885 - 378 pages
...CREAÇÁO DO CONSELHO SUPERIOR DE INSTRUCÇÂO PUBLICA Lei de 23 de maio de 1884 DOM LUIZ, por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as cortes geraes, decretaram, e nós queremos a lei seguinte : Artigo 1.° É creado juncto ao ministerio...
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Elementos do processo commercial

João Antõnio de Sousa - 1885 - 418 pages
...outubro de 1874. =REI. = João de Andrade Corvo, Lei de 17 de fevereiro de 1876 DOM Luiz, por graça de Deus rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos que as cortes geraes decretaram, e nós queremos a Lei seguinte : Artigo 1.° Em todos os...
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Codigo administrativo, approvado por carta de lei de 6 de maio de 1878 ...

Portugal - 1885 - 232 pages
...difficuldades que se levantaram na pratica da sua recente organisação. CARTA DE LEI DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes' decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É appr ovado...
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Collecção de tratados e concertos de pazes que o estado da India ..., Volume 13

Júlio Firmino Júdice Biker - Portugal - 1886 - 338 pages
...as formalidades especialmente usadas perante Sua Santidade. Ag"' Carla de lei de 9 de Abril de 1859 Dom Pedro, por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos...etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram, e nós queremos a lei seguinte: que vos he confiada. Accrescentando depois...
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Codigo administrativo approvado por carta de lei de 6 de maio de 1878 ...

Portugal - 1886 - 380 pages
...REFORMA ELEITORAL APPEOVADA PO B CARTA DE L.EI DE Sfi DE «AIO DE J 8 S J. DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: SECÇÃO I Dos círculos...
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Obras de D. João Chrysostomo d'Amorim Pessôa, arcebispo e Senhor de Braga ...

abp. João Chrysostomo de Amorim Pessôa - Patronage, Church - 1887 - 314 pages
...contém, tudo pela fórma retro declarada. — Para Vossa Magestade ver. — Julio Firmino Jvdice Biker a fez. DOM PEDRO, por graça de Deus, Rei de Portugal...etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as côrtes geraes decretaram, e nós queremos a lei seguinte : • ARTIGO I E o governo auctorisado a...
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Diccionario bibliographico portuguez, Volumes 15-16

Innocencio Francisco da Silva - Brazil - 1888 - 896 pages
...confirmando o decreto das cOrtes que declarou de gala nacional o dia IO de junho Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : Artigo 1.° É considerado...
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