 | Pedro Affonso de Figueiredo Wildik (Visconde.) - 1877 - 586 pages
...abril de 1844, acerca da arqueacào dos navios 2 Dona Maria, por graça de Deus, Bainha de Portugal с dos Algarves, etc., fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaran! e nos queremos a loi seguinte : Artigo 1.° A tonelada de capacidade para... | |
 | Portugal - 1878 - 124 pages
...publicação COIMBRA IMPRENSA DA UNIVERSIDADE 1878 4 f í / ,' • CARTA DE LEI DOM LUIZ, por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : Artigo l.° É approvado... | |
 | Portugal - 1879 - 792 pages
...fiscaes nos districtos dos Açores e do Funchal. CARTA DE LEI DE 12 DE ABRIL Dom Luiz, por graça de Deus, rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : Artigo 1. E auctorisado... | |
 | Portugal - 1879 - 924 pages
...Visconde de Seabi-a. DMI-ÍO de Lisboa n.° 84, de 15 de abril de 18C8. Dom Luiz, por graça de Deus, Reí de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, quo as cortes génies decretaram e nos queremos a lei segninte: Artigo 1.° O praso estahelécido no... | |
 | Portugal - Civil law - 1880 - 696 pages
...de Valladas Mascarenhas a fez. (Diario do Governo, de 21 de marco de 1873.) D. Luiz, por graça de Deus, rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte : Art. 1." O senhorio directo é obrigado a... | |
 | Academia Polytechnica do Porto - 1880 - 642 pages
...Luciano de Castro. Direccáo Gérai de Instruccao Publica — 1.a Reparticáo. Dom Luiz por graca de Deus Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as Cortes geraes decretaram e nos queremos a Lei seguinte: Artigo l.° — Fica o governo authorisado... | |
 | JULIO FIRMINO JUDICE BIKER - 1880 - 984 pages
...efleituar corn Principe estrangeiro (CottecçSo de teis.) 1s35 D. Maria, por graça de Deus, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte : Artigo unico. O casamento da Rainha reinante,... | |
 | Tomás Ribeiro - Debts, Public - 1880 - 340 pages
...oíficial de 27 de março publicava-se uma circular com as normas para o expediente official: — D. Pedro, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. — Eu El-Rei faço saber, etc. — Petrus iv, etc. (legenda para os sóllos); A circular tem a data... | |
 | Portugal - 1881 - 368 pages
...Júnior a fez. Lei de 1 de julho de 1867, approvando a reforma penal e de prisoes Dom Luiz, por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É approvada a reforma penal e... | |
 | Augusto Maria de Castro, Antonio Ferreira Augusto - Law - 1891 - 408 pages
...Bomfim, tenente-coronel, promotor. LEGISLAÇÃO Addicional de 6 por cento D. CARLOS, por graça de Deus. Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° A todas as contribuições,... | |
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LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes' decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É appr ovado o código administrativo que faz parte da presente lei. 
