 | Portugal - 1867 - 14 pages
...PLENIPOTENCIARIOS AOS 5 DE AGOSTO DE I860 LISBOA NACIONAL 1867 v CARTA DE LEI DOM PEDRO, рог graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte: ARTIGO i.« E approvada para ser ratificada... | |
 | Portugal - 1867 - 212 pages
...dou cidadãos prefere o mais velho, art. 413.° § 1.° LEI DE POLICIA CIYIL Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: ARTIGO i." É o governo... | |
 | Law reports, digests, etc - 1867 - 862 pages
...quantia de 500:000^000 réis, ea de moedas de cobre até 40:000$ réis. DOM LUIZ, por graça de Deos, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram, e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É o governo... | |
 | Portugal - Civil law - 1868 - 454 pages
...III ^Do juramento suppletorio 423 Titulo H— Das acções 423 CARTA DE LEI DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: ARTIGO l." É approvado... | |
 | Portugal - 1873 - 142 pages
...Real. Lei auctorisando o privilegio exclusivo para o estabelecimento no Douro de machinas de alagem Dom Pedro, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : ARTIGO 1.» É o governo... | |
 | Augusto Soares d'Azevedo Barbosa de Pinho Leal - Portugal - 1874 - 516 pages
...existente in i amigo convento de Santa Monica, na freguezia de S. Vicente : 1 Dom Luiz, por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossoa subditos que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte : Artigo i.° — É... | |
 | Portugal - Civil law - 1877 - 770 pages
...<™/[„ ч, f, vVx^ Л 'i. 7- Т . г r-, t Г • «r <^- ' &"-••3DIE LIEI DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É approvado... | |
 | Portugal - Criminal law - 1877 - 236 pages
...(Publicada no Diário de Lisboa n." 153, de 12 de julho do 18S7.) CARTA DE LEI DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal' e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : ARTIGO 1.» Em cada comarca... | |
 | Theodoro José da Silva - Biography - 1877 - 384 pages
...EXCEIMPTOS CARIA KJITUCIdL DA MdRCHIA POflHZÂ E DO ACTO ADDICIONAL COM RESPEITO AOS DIREITOS DO CIDADÃO Dom Pedro, por graça de Deus, rei de Portugal e dos Algarves, etc. Faço saber a todos os meus subditos portuguezes, que sou servido decretar, dar, e mandar jurar immediatamente... | |
 | Portugal - 1877 - 156 pages
...Carta de lei de 16 de julho de 1863, sobre demolição de edifícios em ruínas Dom Luiz, por graça de Deus, rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nosssos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: Quando algum edifício,... | |
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LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes' decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É appr ovado o código administrativo que faz parte da presente lei. 
