 | Portugal - 1863 - 12 pages
...RESPECTIVOS PLENIPOTENCIARIOS AOS 3 DE AGOSTO DE I860 LISBOA 1&1PBENSA NACIONAL 1865 *7 uy ^> ' "ом PEDRO, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a lodos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a Ici seguinte: ARTIGO 1."... | |
 | José Ribeiro Rosado - 1863 - 354 pages
...Março de 1862. = REI. = Gaspar Pereira da Silva. Lei de 9 de Julho de 1 862 Dom LUIZ, por graça de Deus, Rei de' Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nós queremos a lei seguinte: Artigo 1. Nas causas commerciaes... | |
 | Portugal - Portugal - 1864 - 14 pages
...PLENIPOTENCIARIOS AOS 4 DE ABRIL DE J865 LISBOA IMPRENSA NACIONAL 1864 \ V DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte: ARTIGO 1.» É approvada, para ser ratificada... | |
 | Portugal - 1865 - 14 pages
...PLENIPOTENCIARIOS AOS 17 DE DEZEMBRO DE 1863 LISBOA IMPREXSA NACIONAL 1865 'У J Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte : ARTIGO 1." Sâo approvadas, para serem ratificadas... | |
 | Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel - 1866 - 526 pages
...— José da Silca Mendes Leal. CARTA DE LEI DE l DE JULHO (LEI HYPOTHECARIA) Dom Luiz por graça de Deus rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as cortes geraes decretaram c nos queremos a lei seguinte. TITULO I DAS CONSERVATORIAS DO BEGISTRO nYPOTttECARIO,... | |
 | Law reports, digests, etc - 1866 - 868 pages
...os pontos de chefe de esquadra, e subslituindo-os pelo de conlra-almiranle. Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos que as cortes geraes decretaram e nos queremos n lei seguinte: An 1.° Ficam supprimidos... | |
 | Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 pages
...Rodrigo da Fonseca Magalhães. — Frederico Guilherme da Silva Pereira. D. Pedro, por graça de Dcos, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram, e nós queremos, a lei seguinte : Artigo 1.° O processo... | |
 | Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 pages
...bcnn, e bem ;i*$if ui ouIro* proccuBOM e«peciOcado* no mesmo decreto. Dom Luiz, por graça de Dons, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos que as cortes geraes decretaram, e nós queremos, a lei seguinte: Artigo 1.° Nas cidades... | |
 | Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes - Angola - 1867 - 470 pages
...ADJACENTES, NO ESTADO DA tNDIA E CIDADE DE lACAt, E OS QUE ENTRAREl PELA RAIA SECCA DO CONTINENTE DO REINO Dom Pedro, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos...etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° Todos os individuos escravos,... | |
 | Portugal - 1867 - 12 pages
...PORTUGAL EA DIIVAMARCA шиш ЕЙ LISBOA AUS 12 OE ШЕМВНО DE IVis LISBOA AN 1867 CARTA DE LEÍ DOM PEDRO, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos...etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaran! e nos queremos a lei seguinte: ARTIGO 1.» É approvado, para poder ser ratificado... | |
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LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes' decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É appr ovado o código administrativo que faz parte da presente lei. 
