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" Fica revogada a legislação em contrario. O ministro e secretario d'estado dos negócios da marinha e ultramar assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 18 de novembro de 1869. "
Codigo commercial protuguez: seguido de um appendice que contém a legislação ... - Page 362
by Portugal - 1879 - 784 pages
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Memoria das medalhas e condecorações portuguezas e das ..., Volume 1

Manuel Bernardo Lopes Fernandes - Decorations of honor - 1861 - 262 pages
...Angola: 1860 — ; segundo, que a fita correspondente seja de cor azul ferrete, orlada de amarello. O ministro e secretario d'estado dos negócios da marinha e ultramar assim 18 — 133 — o tenha entendido e faca executar. Paço em 12 de Junho de 1862. — REI — José ila...
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Jornal de jurisprudencia, Volume 4

Law reports, digests, etc - 1868 - 860 pages
...de 1870. Ari. 3.° Ficam revogadas as disposições em contrario. O ministro e secrelario d'e?lado dos negócios da marinha e ultramar assim o tenha entendido e faça executar. Paço, era 30 de jáneiro de 1869. — KE1. — Joté Maria Latnn Coelho. D. do G. de 1869, n.' 18....
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Jornal de jurisprudencia, Volume 2

Law reports, digests, etc - 1866 - 868 pages
...minha real presença, na forma do disposto no art. 21." d» lei de 12 de agosto de 1856. O ministro c secretario d'estado dos negócios da marinha e ultramar assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 3 de setembro de 1866. — REI. — Visconde, da Praia Brande. D. de L. n.' «09 </« lace....
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Exame das viagens do doutor Livingstone

José de Lacerda - Africa, Central - 1867 - 694 pages
...das providencias que for dando, e dos seus resultados. «Art. 19." Fica revogada a legislação em contrario. «O ministro e secretario d'estado dos...assim o tenha entendido e faça executar. Paço de Cintra, em 4 de agosto de 184o. =- Rainha. =* Joaquim José Falcão. S29 NOTA 1 3.' (PAG. 245) CARHfllEBA,...
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Legislação e disposições regulamentares sobre rios, valles, acudes ...

Portugal - 1873 - 142 pages
...respectivo com o rol das testemunhas, para requerer contra os infractores o procedimento correccional. O ministro e secretario d'estado dos negócios da...ultramar assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 19 de outubro de 1 864. = REI. = José Maria Mendes Leal. Decreto de 31 de dezembro de 1864,...
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Annuario da Academia polytechnica do Porto, Volumes 1-2

Academia Polytechnica do Porto - 1878 - 738 pages
...obrigados a mostrar-se igualmente correntes em umas e outras matérias. O Marquez de Loulé, Par do Reino, Ministro e Secretario d'Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, assim o tenha entendido e faca executar. Paço das Necessidades, em quinze de Julho de mil oitocentos e trinta e cinco — RAINHA....
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Elementos do processo commercial

João Antõnio de Sousa - 1885 - 418 pages
...de Lisboa. Art. 34.° Fica revogada a legislação em contrario. O ministro e secretario de estado dos negócios da marinha e ultramar assim o tenha entendido e faça executar. — Paço, em 14 de novembro de 1878. = REI. = Thomaz António Ribeiro Ferreira. Decreto de 5 de maio...
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Collecção de tratados e concertos de pazes que o estado da India ..., Volume 12

Portugal, Julio Firmino Judice Biker - Portugal - 1886 - 336 pages
...em contrario. O Conselheiro de Estado Extraordinario, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar assim o tenha entendido, e faça executar. Paço de Belem, em 20 de Novembro de 1845. — RAINHA. — Joaquim José Falcão. Edito do Coinmissario Imperial...
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Subsidios para a historia de Macau

Bento da França - Macao - 1888 - 246 pages
...em contrario. — O conselheiro d'estado extraordinario, ministro secretario d'esíado dos negocios da marinha e ultramar, assim o tenha entendido e faça executar. — Paço de Belem, em 20 de novembro de íS4õ.=RAi.\HA.= Joaquim Jose Falcão. » Como já dissemos, era diflicil...
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Boletim dos tribunaes: revista de legislação e jurisprudencia, Volume 6

José Dias Ferreira - 1890 - 700 pages
...a mesma consulta, negar provimento no recurso por falta de fundamento legal. O ministro es cretario d'estado dos negócios da marinha e ultramar assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 4 de juuho de 1891.— REI— Júlio Marques de ViIhena. Está conforme. — Secretaria do...
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