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" Dom Luiz, por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É approvada a reforma penal e de prisSes, que vai juncia a esta lei,... "
Codigo commercial protuguez: seguido de um appendice que contém a legislação ... - Page 466
by Portugal - 1879 - 784 pages
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Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ...

1850 - 68 pages
...fórmula da Promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos : — D. (F) por Graça de Deos Rei de Portugal e dos Algarves , etc. Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nos queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas...
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Reglamento Consular Portuguez: mandado executar por Decreto de 26 de ...

1852 - 236 pages
...registro de Lisboa. (Codigo Commercial.) ','." -. . . . ANNEXO X. Dona Maria, por Graça de Deos, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. , Fazemos saber a todos os nossos Subditos, que as Cortes Gcraes Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte: ARTIGO 1.° A tonelada de...
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Legislação academica

Universidade de Coimbra - 1854 - 814 pages
...¡inmediata execucao. Pago, em 10 de junho de 1864. — Duque de Loulé. . ; . vj; Junho 15 Cana de leí. Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber, etc. . . , . Art. 1.° É doado á cámara municipal de Coimbra o céreo denominado dos Jesuítas,...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 5

Portugal - Portugal - 1857 - 564 pages
...LXI. A formula da promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos: D. (F), por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 7-8

Portugal treaties - 1857 - 858 pages
...E RUSSIANOS NO QUE RESPEITA AOS DIREITOS DE TONELAGEM. 1849 Uona Maria, por graça de Deus, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte: ART. I. Os navios Suecos,...
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Convenção postal entre sua magestade el-rei de Portugal e dos Algarves e sua ...

Portugal - 1859 - 20 pages
...RESPECTIVOS PLENIPOTENCIARIOS AOS Si« T)E МАЮ DE 1859. LISBOA NACIONAL 4859 *OM PEDRO, por Graça de Deus, REI de Portugal e dos Algarves, etc., Fazemos saber a todos os Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram, e Nos Queremos a Lei seguinte: ARTIGO I.E approvada, para...
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Contrato matrimonial entre sua alteza a serenissima senhora infanta dona ...

Portugal. Sovereign (1853-1861 : Pedro V) - Germany - 1859 - 14 pages
...EM 30 DE JANEIRO DE 1Я59 LISBOA IMPRENSA NACIONAL J859 л\ 1/ОМ PEDRO, por Graça de Deus, REÍ de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaran^ e Nos Queremos a Lei seguinte: ARTIGO I. É approvado, para...
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Contrato matrimonial entre sua alteza e serenissima senhora infanta dona ...

Portugal. Sovereign (1853-1861 : Pedro V) - Marriage - 1862 - 22 pages
...RESPECTIVOS PLENIPOTENCIARIOS AOS 6 DE JUNHO DE 1861 LISBOA IMPRENSA NACIONAL 1862 UOM PEDRO, por graça de Deus, REI de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as Cortes Geraes decrelaram, e Nos Queremos a Lei seguinte: ARTIGO i E approvado, para...
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Manual do processo commercial contendo a organisação do foro commercial ...

José Ribeiro Rosado - 1863 - 354 pages
...de 1843.=5arão dt Tojal. Leis de 19 de Dezembro de 1843 i.1 Dona MARIA, por graça de Deus, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos Subdiclos, que as Cortes Geraes Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte : Artigo 1. O Supremo Tribunal...
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Convenção consular entre Sua Magestade el-Rei de Portugal e dos Algarves e ...

Portugal - Portugal - 1864 - 14 pages
...JAM [RO PELOS RESPECTIVOS PLENIPOTENCIARIOS AOS 4 DE ABRIL DE J865 LISBOA IMPRENSA NACIONAL 1864 \ V DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte: ARTIGO 1.» É approvada,...
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