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" DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes' decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É appr ovado o código administrativo que faz parte da presente... "
Codigo commercial protuguez: seguido de um appendice que contém a legislação ... - Page 381
by Portugal - 1879 - 784 pages
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Corografia, ou, Memoria económica, estadistica, e topográfica do Reino do ...

João Baptista da Silva Lopes - Algarve (Portugal) - 1841 - 700 pages
...Provisâo em que se manda que o juiz de fóra de Lagoa entre como juiz corretor no termo de Silves. Dona MARIA por graça de Deus Rainha de Portugal e dos Algarves. d'aquem e à' aléra mar em Aiiica, Seohoia de Guiué «te. Faço s aber a vos juiz de fóra da villa...
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Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ...

1850 - 68 pages
...fórmula da Promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos : — D. (F) por Graça de Deos Rei de Portugal e dos Algarves , etc. Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nos queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas...
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Reglamento Consular Portuguez: mandado executar por Decreto de 26 de ...

1852 - 236 pages
...no registro de Lisboa. (Codigo Commercial.) ','." -. . . . ANNEXO X. Dona Maria, por Graça de Deos, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. , Fazemos saber a todos os nossos Subditos, que as Cortes Gcraes Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte: ARTIGO 1.° A tonelada de...
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Legislação academica

Universidade de Coimbra - 1854 - 814 pages
...decreto de 20 de selembro de 1844. « 1857 Abril 28 Carta de lei. D. Pedro, por graça de Deus, rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaran) e nos queremos a lei seguinte: Artigo 1." Os vencimentos...
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional

Portugal - 1855 - 80 pages
...da promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos: — «D. (F.) por Graça de Deus Rei de Portugal, e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos Súbditos, que as Cortes Geraes Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente)....
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 7-8

Portugal treaties - 1857 - 858 pages
...PORTUGUEZES OS NAVIOS SUECOS, NORCEGUEZES E RUSSIANOS NO QUE RESPEITA AOS DIREITOS DE TONELAGEM. 1849 Uona Maria, por graça de Deus, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte: ART. I. Os navios Suecos,...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 5

Portugal - Portugal - 1857 - 564 pages
...formula da promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos: D. (F), por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas...
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Collecção da legislação reguladora da liberdade d'imprensa: seguida de ...

Portugal - 1859 - 74 pages
...Alexandre de Campos. Carta de lei etc. DONA MARIA por graça de Deus. e pela constituição da monarchia, Rainha de Portugal, e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram, e Nós sanccionaraos a lei seguinte : Artigo 1.° Nenhum periódico, qualificado...
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Convenção postal entre sua magestade el-rei de Portugal e dos Algarves e sua ...

Portugal - 1859 - 20 pages
...PLENIPOTENCIARIOS AOS Si« T)E МАЮ DE 1859. LISBOA NACIONAL 4859 *OM PEDRO, por Graça de Deus, REI de Portugal e dos Algarves, etc., Fazemos saber a todos os Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram, e Nos Queremos a Lei seguinte: ARTIGO I.E approvada, para...
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Contrato matrimonial entre sua alteza a serenissima senhora infanta dona ...

Portugal. Sovereign (1853-1861 : Pedro V) - Germany - 1859 - 14 pages
...EM 30 DE JANEIRO DE 1Я59 LISBOA IMPRENSA NACIONAL J859 л\ 1/ОМ PEDRO, por Graça de Deus, REÍ de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaran^ e Nos Queremos a Lei seguinte: ARTIGO I. É approvado, para...
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