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" A lei entende em geral por actos de mercancia toda a troca e compra de mercadorias para serem revendidas por grosso ou retalho, em bruto ou trabalhadas, ou simplesmente para lhes alugar o uso. "
Codigo commercial protuguez: seguido de um appendice que contém a legislação ... - Page 37
by Portugal - 1879 - 784 pages
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Código commercial portuguez, seguido de dous appendices que contém a ...

Portugal - 1851 - 570 pages
...seus direitos e obrigações. TITULO III. DOS ACTOS COMMERCIAES, E SUA COMPETENCIA. ART. I. 203. -ZJL Lei entende em geral por actos de mercancia toda a...particular actos de commercio: — 1.* as empresas de commissões: — 2.* tudo o que tem relação com letras de cambio sem distincçâo tia. qualidade...
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Annotações ao livro primeiro da parte primeira do Codigo de commercio ...

Portugal - 1857 - 220 pages
...competência do foro mercantil, e conveniência de precisar os actos de commercio. Artt. 203, 204, 205. Art. 203. A lei entende em geral por actos de mercancia toda a troca e compra de mercadorias para /terem revendidas por grosso ot» retalho, em bruto ou trabalhadas, ou simplesmente para lhes alugar...
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Manual do processo commercial contendo a organisação do foro commercial ...

José Ribeiro Rosado - 1863 - 354 pages
...emergentes d'actos de commercio em geral (Cod. Com., art. 206 e 1029). Chamamos actos de commercio toda a troca e compra de mercadorias, para serem revendidas...trabalhadas, ou simplesmente para lhes alugar o uso (Cod. Com., art. 203 e 504). O caracter distinctivo d'estes actos é a revenda, o que cumpre bem attender,...
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Livro primeiro da parte primeira (LII, 213 p.)

Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel - 1866 - 280 pages
...natureza. Por aquelle principio geral o acto mercantil dá-se nos precisos termos do artigo 203 em «toda a troca e compra de mercadorias para serem revendidas por grosso ou a retalho, em bruto ou trabalhadas, ou simplesmente para lhes alugar o uso». Com quanto restricto...
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Jornal de jurisprudencia, Volume 3

Law reports, digests, etc - 1867 - 862 pages
...determinado no artigo 103.° do código commercial que se entenda, em geral, por actos de mercancia, toda a compra de mercadorias para serem revendidas por grosso ou retalho, em bruto ou trabalhadas; Mostra o presente processo que o réo recorrente comprou ao auclor recorrido ferro para revender depois...
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Revista do fôro portuguez

1886 - 518 pages
...art.0' 203 e 204, ainda a demonstração é mais rigorosa. Diz-se no art. 203 que acto commercial é toda a troca e compra de mercadorias para serem revendidas...trabalhadas, ou simplesmente para lhes alugar o uso. Ora, por ventura, a recorrida comprou ao recorren-te o caminho de ferro para revender? Não, porque,...
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Direito commercial portuguez, ou Pratica da legislação commercial do foro ...

Francisco Luiz de Castro Soares da Cunha Rego - 1886 - 1360 pages
...Cod.) reputa o empresário da fabrica — commerciante. E' pois acto de commercio (art. 203." do Cod.) a troca e compra de mercadorias, para serem revendidas por grosso ou a retalbo, em bruto, ou trabalhadas, ou simplesmente para lhes alagar o uso: e é manifesto que para...
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Questões praticas de direito civil e commercial ou Collecção de casos julgados

José Maria de Freitas - 1894 - 362 pages
...Cod. A sociedade não tinha por objecto a troca e venda de mercadorias para revender por grosso ou a retalho, em bruto ou trabalhadas, ou simplesmente para lhes alugar o uso, ou algum outro acto de commercio. O seu fim limitava-se ao exercício de certa e determinada industria,...
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