Codigo commercial protuguez: seguido de um appendice que contém a legislação que tem alterado alguns de seus artigos publicada até ao fim do anno de 1878

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Impr. da universidade, 1879 - 784 pages
 

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Popular passages

Page 451 - Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr.
Page 481 - Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a \ lei seguinte : Artigo 1.° E approvado o código administrativo que faz •!\ parte d'esta lei.
Page 347 - D. (F.) por Graça de Deus Rei de Portugal, e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos Súbditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nós queremos a Lei seguinte: (a integra da Lei nas suas disposições somente).
Page 558 - Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr.
Page 518 - Manda Sua Majestade El-Rei, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, que...
Page 466 - Dom Luiz, por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É approvada a reforma penal e de prisSes, que vai juncia a esta lei, e que d'elia faz parte.
Page 381 - DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes' decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É appr ovado o código administrativo que faz parte da presente lei.
Page 362 - Fica revogada a legislação em contrario. O ministro e secretario d'estado dos negócios da marinha e ultramar assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 18 de novembro de 1869.
Page 284 - O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido e faça executar. Palácio das Necessidades, em 14 de fevereiro de 1834. — D. PEDRO, duque de Bragança.— Joaquim António de Aguiar.
Page 37 - A lei entende em geral por actos de mercancia toda a troca e compra de mercadorias para serem revendidas por grosso ou retalho, em bruto ou trabalhadas, ou simplesmente para lhes alugar o uso.

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