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" Os criados de servir, em cuja classe não entram os Guarda-livros, e primeiros caixeiros das casas de comércio, os Criados da Casa Imperial, que não forem de galão branco, e os administradores das fazendas rurais, e fábricas. 4) Os Religiosos, e quaisquer,... "
Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ... - Page 15
1850 - 44 pages
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O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 1

Padre amaro - 1826 - 486 pages
...Pais, salvo se servirem Officios publicos. §. iii Os criados de servir, em cuja classe naõ entraõ os Guarda-Livros, e primeiros Caixeiros das Casas de Commercio, os Criados da Casa Real, que uaõ forem de galaõ branco, e os Administradores das fazendas ruraes, e fabricas. § iv. Os Religiosos,...
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Historia do Brasil: desde o seu descobrimento por Pedro Alvares Cabral até á ...

Francisco Solano Constâncio - Brazil - 1839 - 518 pages
...sacras. § a. Os filhos-familias , que estiverem na companhia de seos paes , salvo se servirem officios publicos. § 3. Os criados de servir, em cuja classe...caixeiros das casas de commercio , os criados da casa imperial , que não forem de galão branco , e os administradores das fazendas ruraes , e fabricas....
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Historia do Brasil, desde o seu descobrimento por Pedro Alvares ..., Volume 2

Francisco Solano Constancio - 1839 - 500 pages
...sacras. § 2. Os filhos-familias , que estiverem na companhia de seos paes , salvo se servirem oflicios publicos. § 3. Os criados de servir, em cuja classe...guarda-livros , e primeiros caixeiros das casas de commeicio. os criados da casa imperial, que não forem de galão branco , e os administradores cias...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 5-6

Portugal treaties - 1857 - 1218 pages
...que estiverem na companhia de seus pães, salvo se servirem Officios públicos. j§ 3.° Os creados de servir, em cuja classe não entram os Guarda-livros, e primeiros Caixeiros das casas de commercio, os creados da Casa Real, que nSo forem de galão branco, e os administradores das fazendas ruraes e fabricas....
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Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio, Part 2

Pimenta Bueno, José Antonio - Brazil - 1857 - 596 pages
...seus pais, salvo se servirem officios publicos. 3.° Os criados de servir, em cuja classe não entrão os guardalivros e primeiros caixeiros das casas de commercio, os criados da casa imperial que não forem de galão branco e os administradores das fazendas ruraes e fabricas. 4.°...
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Roteiro do jury ou compilação das leis, regulamentos e decisões relativas ao ...

Levindo Ferreira Lopes - 1883 - 200 pages
...seus pais, salvo se servirem officios públicos. III. Os criMdos de servir, em cuja classe n5o entrão os guardalivros e primeiros caixeiros das casas de commercio : os criados da Casa Imperial que não forem de galão branco, e os administfadores das fazendas ruraes e fabricas. IV....
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Annaes, Volume 1

Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - Brazil - 1884 - 906 pages
...pais, salvo se servirem officios públicos. « 3.° Os criados de servir, em cuja classe não entrao os guarda-livros, e primeiros caixeiros das casas de commercio ; os criados da casa imperial, que não forem de galão branco e os administradores das fazendas ruraes e fabricas. « 4.°...
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Registo geral da Camara da cidade de São Paulo: 1826/1828

São Paulo (Brazil). Câmara Municipal - Archives - 1923 - 544 pages
...selus paes, salvo se servirem officios publicos. 3.° — Os criados de servir eim teu ja classe nãoi entram os guarda-livros, e primeiros caixeiros das casas de commercio; os criados da casa Imperial, que não forem de galão branco, e ois administradores das fazendas ruraes, © fabricas....
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - Law - 1847 - 520 pages
...pais, salvo se servirem Ofíicios Públicos. 3." Os criados de servir , em cuja classe não entrão os Guarda-livros, e primeiros Caixeiros das casas de commercio ; os criados da Casa Imperial , que não forem de galão branco; e os Administradores das Fazendas ruraes , • Fabricas....
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, Part 1

Brazil - Law - 1876 - 664 pages
...pais, salvo si servicem officios publicos. 3.° Os criados de servir, em cuja classe não entram es guarda-livros e primeiros caixeiros das casas de commercio, os criados da Casa Imperial que não forem de galão branco, e os administradores das fazendas ruraes e fabricas. 4.°...
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