Search Images Maps Play YouTube News Gmail Drive More »
Sign in
Books Books
" Exercito ; nem os casos, que não são puramente criminaes, e em que a Lei determina todavia a prisão de alguma pessoa, por desobedecer aos mandados da Justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo. "
Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ... - Page 32
1850 - 44 pages
Full view - About this book

O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 1

Padre amaro - 1826 - 486 pages
...comprehende as Ordenanças Militares es«í tabalecidas, como necessarias à disciplina e recrutan^ento do Exercito : nem os casos, que não são puramente criminaes, e em que a Lei determina todavia a prisao de alguma pessoa, por desobedecer aos mandados da Justiça, ou não cumprir alguma obrigação...
Full view - About this book

Historia do Brasil, desde o seu descobrimento por Pedro Alvares ..., Volume 2

Francisco Solano Constancio - 1839 - 500 pages
...determinar. O que uca disposto ácerca da prisão antes de culpa formada , não comprehende as ordenancas militares , estabelecidas como necessarias á disciplina...exercito ; nem os casos , que não são puramente crij uiii.ii -s , e em que a lei determina todavia a prisão de alguma pessoa , por desobedecer aos...
Full view - About this book

Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional

Portugal - 1855 - 80 pages
...prisão antes de culpa formada não comprehende as ordenanças militares estabelecidas, como necessárias á disciplina e recrutamento do exercito; nem os casos,...pessoa, por desobedecer aos mandados da Justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado praso; § 10.° Ninguém será sentenceado senão...
Full view - About this book

Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 5

Portugal - Portugal - 1857 - 564 pages
...determinar. O que fica disposto ácerca da prisão antes de culpa formada, não comprehende as Ordenanças militares estabelecidas como necessarias á disciplina...pessoa, por desobedecer aos mandados da Justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado praso. § 11.° Será mantida a independencia...
Full view - About this book

Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 5-6

Portugal treaties - 1857 - 1218 pages
...prisão antes de culpa formada, não comprehende as Ordenanças militares estabelecidas como necessárias á disciplina e recrutamento do Exercito: nem os casos,...pessoa, por desobedecer aos mandados da Justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado praso. § 10.° Ninguém será sentenciado senão...
Full view - About this book

Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio, Part 2

Pimenta Bueno, José Antonio - Brazil - 1857 - 596 pages
...militares, estabelecidas como necessarias a disciplina e recrutamento do exercito, nem os casos qu» não são puramente criminaes, e em que a lei determina todavia a prisão ile alguma pessoa por desobedecer OP mandados de justiça ou não cumprir alguma obrigacão dentro...
Full view - About this book

Jornal litterario: periodico quinzenal destinado a artigos de litteratura e ...

1869 - 324 pages
...fiança.» «O que fica disposto ácérca de prisão antes da culpa formada, não comprehende as ordenanças militares estabelecidas, como necessarias á disciplina,...nem os casos que não são puramente criminaes, e cm que a Lei determina todavia a prisão de alguma pessoa, por desobedecer aos mandados da justiça,...
Full view - About this book

Elementos do processo criminal: para uso dos seus discipulos

Francisco José Duarte Nazareth - 1870 - 522 pages
...formada, nos casos respectivos á disciplina do exercito, c n'aqucllcs que não são puramente criminaes, em que a lei determina todavia a prisão de alguma...pessoa, por desobedecer aos mandados da justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado praso; vg do arrematante, que não depositou...
Full view - About this book

Miscellanea historico-biographica, extrahida de uma infinidade de obras ...

Theodora José da Silva - Biography - 1877 - 380 pages
...determinar; O que fica disposto ácerca da prisão antes de culpa formada não comprehende as ordenanças militares estabelecidas, como necessarias á disciplina...pessoa, por desobedecer aos mandados da justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo; | 10.° Ninguem será sentenceado senão...
Full view - About this book

Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 20

Portugal - Portugal - 1879 - 508 pages
...exercito. Isto mesmo se estende aos casos que não são puramente criminaes, e em que a lei determinar todavia a prisão de alguma pessoa por desobedecer aos mandados da justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado praso. Art. 206.° Em todos os casos o Juiz dentro...
Full view - About this book




  1. My library
  2. Help
  3. Advanced Book Search
  4. Download EPUB
  5. Download PDF