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" Art. 179 — A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual ea propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte: 1.°) Nenhum cidadão... "
Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ... - Page 31
1850 - 44 pages
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O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 1

Padre amaro - 1826 - 486 pages
...Legislaturas ordinarias. Art. 145. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadaõs Portuguezes, que tem por base a liberdade, a segurança individual, ea propriedade, he garantida pela Constituiçaõ do Reino, pela maneira seguinte. §. i. Nenhum Cidadaõ pode ser obrigado...
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Historia de José de Faro: ou, O mercador ambulante; seus conselhos e ...

Francisco Ladislau Alvares d'. Andrada - 1832 - 120 pages
...amor e preferencia. ARTIGO 145, A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cí-"dadãos Portuguezes, que tem por base a liberdade, a ''segurança individual, ea propriedade, he garantida pela "maneira seguinte : §. 1. Nenhum Cidadão pode ser obrigado a fazer, ou "deixar...
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional

Portugal - 1855 - 80 pages
...constitucional pôde ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias. ARTIGO 145.° A inviolabilidade dos direitos civis, e politicos...seguinte: § 1.° Nenhum cidadão pôde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei; § 2." A disposição da Lei nào...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 5

Portugal - Portugal - 1857 - 564 pages
...constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas pelas Legislaturas ordinarias. ART. CXLV. A inviolabilidade dos Direitos civis e politicos dos...Reino, pela maneira seguinte: § 1.° Nenhum Cidadão pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei. § 2.° A disposição...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 5-6

Portugal treaties - 1857 - 1218 pages
...Direitos civis e políticos dos Cidadãos Portuguezes, que tem por base a liberdade, a seguraisça individual ea propriedade, é garantida pela Constituição do Reino, pela maneira seguinte: § i." Nenhum Cidadão pôde ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude...
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Repertorio constitucional: ou indice alphabético e systematico de todas as ...

Brazil - 1863 - 170 pages
...domiciliados — art. 96. Cidadãos Brasileiros. A inviolabilidade de seus direitos civis e politicos, que tem por base a liberdade, a segurança individual ea propriedade, é garantida pela fôrma determinada no art, 179. Civilisacão e catechese de índios. Ás A Assembléas Provinciaes...
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O trabalho rural africano e a administração colonial

Bernardo de Sá Nogueira de Figueiredo Sá da Bandeira (marquês de) - Labor - 1873 - 236 pages
...«Artigo 145.° A inviolabilidade dos direitos civis e politicos dos cidadãos portuguezes, que têem por base a liberdade, a segurança individual ea propriedade,...seguinte: «§ 1.° Nenhum cidadão pôde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da lei. «§ 6.° Todo o cidadão tem em...
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O bispo de Olinda e os seos accusadores no tribunal do bom senso, ou exame ...

Vital Maria Gonçalves de Oliveira - Brazil - 1873 - 160 pages
...provinciaes. » « Art. 179. — A inviolabilidade dos direitos civis e politicos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual...ea propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte : 1.° Nenhum cidadão pôde ser obrigado a fazer ou deixar de fazer...
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Miscellanea historico-biographica, extrahida de uma infinidade de obras ...

Theodora José da Silva - Biography - 1877 - 380 pages
...Das disposições geraes e garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos portuguezes ARTIGO 145.° A inviolabilidade dos direitos, civis e politicos...pela constituição do reino, pela maneira seguinte: | l ." Nenhum cidadão pôde ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude...
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Carta constitucional da Monarchia portugueza decretada e dada pelo rei de ...

Portugal - 1888 - 78 pages
...é constitucional pôde ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias. ART. 145. A inviolabilidade dos direitos civis e politicos...seguinte : § 1. Nenhum cidadão pôde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei ; § 2. A disposição da lei nSo...
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