Collecção das leis do Império do Brasil de ...Imprensa Nacional, 1844 - Delegated legislation |
Popular passages
Page 20 - Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a faça imprimir, publicar, e correr.
Page 30 - Cumpril-a inviolavelmente, e Fazel-a cumprir, e observar por qualquer modo que possa ser. Em testemunho e firmeza do sobredito Fiz passar a presente Carta por Mim assignada , passada com o Sello grande das Minhas Armas, e referendada pelo Meu Conselheiro Ministro e Secretario d'Estado abaixo assignado.
Page 27 - Senhor de Guiné e da Conquista, Navegação, e Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India.
Page 52 - Vianna, do meu conselho, ministro e secretario de estado dos negocios do imperio, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro, em 27 de Julho de 1842, 21° da Independencia e do Imperio. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Page 99 - O mesmo Ministro e Secretario d'Estado assim o tenha entendido , e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte sete de Maio de mil oitocentos e quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio. Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Page 80 - Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr.
Page 30 - Janeiro aos vinte e tres dias do mez de Julho do Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos quarenta e dous.— D.
Page 60 - Dom (N.) por graça de Deos, e unanime acclamação dos povos , imperador constitucional , e defensor perpetuo do Brasil : fazemos saber a todos os nossos subditos , que a assembléa geral decretou...
Page 30 - Necessidade , aos tres dias do mez de Novembro do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos e quarenta e dous.
Page 43 - Publique-se e cumpra-se em todo o territorio da Nação. Sala das Sessões do Congresso Nacional Constituinte, na cidade do Rio de Janeiro, em vinte e quatro de fevereiro de mil oitocentos e noventa e um, terceiro da Republica.