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" Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,... "
Diccionario bibliographico portuguez - Page 60
by Innocencio Francisco da Silva - 1888
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Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ...

1850 - 68 pages
...Nos queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente) : Mandamos por > tanto a todas as Auctoridades , a quem o conhecimento e...pertencer, que a cumpram., e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como ri'ella se. contém. O Secretario d'Estado dos Negocios d . . . . .(o da Repartição...
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional

Portugal - 1855 - 80 pages
...seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente). Mandámos por tanto a todas as Auctor idades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei...pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negócios d. . . (o da Repartição...
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Collecção da legislação reguladora da liberdade d'imprensa: seguida de ...

Portugal - 1859 - 74 pages
...Ficam revogadas todas as leis e disposições em contrario. Mandamos portanto a todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario distado dos negócios ecclesiasticos...
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Leis e resoluçõnes

Bahia (Brazil : State) - Session laws - 1862 - 138 pages
...derogadas todas as Leis em contrario. ' Mando por tanto á todas as Authoridades, á quem o nhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nelta se contém. O Secretario desta Provincia a faca imprimir, publicar e correr....
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Manual do processo commercial contendo a organisação do foro commercial ...

José Ribeiro Rosado - 1863 - 354 pages
...1100, 1 10 le 1106 do Código do Commercio na parte em que se oppozerem á presente lei. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negócios Ecclesiasticos...
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Elementos do processo civil, Volume 2, Part 2

Francisco José Duarte Nazareth - 1863 - 300 pages
...necessárias. Art. 40. Fica revogada a Legislação em contrario. Mandamos, portanto, ás Actoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei...cumprir e guardar, Ião inteiramente como n'ella se contém. Os Ministros e Secretários de Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça, e da Marinha...
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Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro

Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - Brazil - 1865 - 706 pages
...promotor do jury. « Art. 6.° Ficam revogadas todas as leis, alvarás, decretos e mais disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as auctoridades,...cumprir e guardar Ião inteiramente como n'ella se contém. O secretario de Estado dos negocios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no...
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Revista trimensal do Instituto Historico ..., Volume 28; Volumes 30-31

Brazil - 1865 - 688 pages
...promotor do jury. « Art. 6." Ficam revogadas todas as leis, alvarás, decretos e mais disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as auctoridades,...e façam cumprir e guardar Ião inteiramente como n'ellase contém. O secretario de Estado dos negocios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr....
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Gazeta das fabricas, Volumes 1-2

Manufactures - 1865 - 478 pages
...necessarios para a execução do artigo antecedente. , Art. 4.° Fica revogada toda a legistação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os ministros e secretarios d'estado dos negocios da fazenda,...
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Jornal de jurisprudencia, Volume 4

Law reports, digests, etc - 1868 - 860 pages
...de 18:000 prac-os de prel. Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos por tanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir c guardar tão inteiramente como nella se contém. O presidente do conselho de ministros, ministro...
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