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" Feito o compromisso na conformidade do artigo 153, requererá qualquer dos compromittentes ao juiz do logar, em que tiver sido celebrado, para que mande notificar o arbitro ou árbitros, a fim de prestarem juramento, e conhecerem da causa. Art. 226. Os... "
Reglamento Consular Portuguez: mandado executar por Decreto de 26 de ... - Page 67
1852 - 214 pages
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a Novissima Refórma Judiciaria: com ...

Portugal. Ministério de Justicia - 1850 - 548 pages
...umco. F.. Eito o compromisso na confornaidade do artigo 153. , requererá qualquer dos compromillentes ao Juiz do logar , em que tiver sido celebrado , para...Arbitro ou Arbitros , a fim de prestarem juramento , c conbeccrem da causa. Art. 22G. Os Arbitros observarão a fúrma de processo' designada no compromisso:...
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Novissima pratica judicial ou Regimento dos escrivães de primeira instancia ...

Innocencio de Sousa Duarte - 1863 - 452 pages
...feito o compromisso com as solemnidades legaes, requer qualquer dos compromettentes ao juiz do lugar, em que tiver sido celebrado, para que mande notificar o arbitro, ou árbitros a fim de prestarem juramento e conhecerem da causa (Nov. Ref. Jud. art. 225.) 641» — Os...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 pages
...findos. TITULO IX. Do proccftM» perante OH arbilro*. CAPITULO ÚNICO. Art. 22S. Feito o compromisso na conformidade do artigo 153, requererá qualquer dos...sido celebrado, para que mande notificar o arbitro ou árbitros, a fim de prestarem juramento, e conhecerem da causa. Art. 226. Os árbitros observarão...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 pages
...perante o* arbitro*. , CAPITULO ÚNICO. AU. 22S. Feito o compromisso na conformidade do artigo 183, requererá qualquer dos compromittentes ao juiz do...sido celebrado, para que mande notificar o arbitro ou árbitros, a fim de prestarem juramento, e conhecerem da causa. Art. 226. Os árbitros observarão...
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Bibliotheca consular: Collecção de legislação portugueza contendo as leis ...

Pedro Affonso de Figueiredo Wildik (Visconde.) - 1877 - 586 pages
...225.° Feito o compromisso na conformidade do artigo 153.°, requererá qualquer dos compromittentcs ao juiz do logar em que tiver sido celebrado, para que mande notificar o arbitro ou arbitros, a din de prestaren! juramento e reconhecerem da causa. Art. 226.° Os arbitros observarao a forma de...
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