Código penal portuguez precedido pelo Decreto com forc̨a de lei de 10 de dezembro de 1852 seguido de um appendice e annotado

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Imprensa da Universidade, 1881 - 340 pages
 

Popular passages

Page 311 - DONA MARIA, por graça de Deus, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes, geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: ARTIGO 1.
Page 333 - Fica revogada a legislação em contrario. O presidente do conselho de ministros e os ministros e secretarios d'estado de todas as repartições assim o tenham entendido e façam executar.
Page 88 - Furem interdiu deprehensum non aliter occidere lex duodecim tabularum permisit quam si telo se defendat; teli autem appellatione et ferrum et fustis et lapis et denique omne quod nocendi causa habetur significatur.
Page 306 - Aquilia is demum teneri visus est, qui adhibita vi et quasi manu causam mortis praebuisset, tracta videlicet interpretatione vocis a caedendo et a caede. rursus Aquilia lege teneri existimati sunt non solum qui ita vulnerassent, ut confestim vita privarent, sed etiam hi, quorum ex vulnere certum esset aliquem vita excessurum. igitur si quis servo mortiferum vulnus inflixerit eundemque alius ex intervallo ita percusserit, ut maturius interficeretur, quam ex priore vulnere moriturus fuerat, statuendum...
Page 138 - ... mezes defezos pelas posturas municipaes ou regulamentos de administração; 2.° O que pescar com rede varredoura, ou de malha mais estreita que a que for limitada pela camará municipal, ou pescar por qualquer outro modo prohibido pelas mesmas posturas ou regulamentos; 3.° O que lançar nos rios ou lagoas, em qualquer tempo do anno, trovisco, barbasco. coca, cal, ou outro algum material, com que se o peixe mala. CAPITULO IX Dos vadios e mendigos, e das associações de malfeitores SECÇÃO...
Page 312 - Entender-se-ha por periódico, para os effeitos d'esta lei, toda a estampa ou escripto, impresso ou litographado, publicado não só em dias certos, mas também irregularmente, que contiver doutrinas de qualquer natureza, scientificas, religiosas ou políticas e sociaes, ou se referir a actos da vida publica ou particular de qualquer pessoa, e que não exceder seis folhas de impressão, computadas...
Page 180 - Para os effeitos do disposto n'este capitulo, considera-se empregado publico todo aquelle que, ou auctorisado immediatamente pela disposição da lei, ou nomeado por eleição popular ou pelo rei, ou por auctoridade competente, exerce ou participa no exercicio de funcções publicas civis de qualquer natureza.
Page 313 - Não são porém prohibidos os meios de discussão e critica das disposições, tanto da lei fundamental do estado, como das outras leis, com o fim de esclarecer e preparar a opinião publica para as reformas necessárias pelos tramites legaes. ARTIGO 6.° O processo será o que competir nos termos da legislação commum. § 1.° Nos casos dos artigos 408.°, 409.°...
Page 157 - ... 1.° Qualquer empregado publico que prender ou fizer prender por sua ordem alguma pessoa, sem que poder tenha para prender; 2.° O que, tendo este poder, o exercer fora dos casos determinados na lei ou contra alguma pessoa, cuja prisão for da exclusiva...
Page 80 - Art. 162.° Qualquer pessoa que commetter o crime de pirataria, commandando navio armado, e cursando o mar, sem commissão de algum príncipe ou estado soberano, para commetter roubos ou quaesquer violências, será condemnado na pena de oito annos de prisão maior cellular seguida de degredo por doze annos, ou, em alternativa, na pena fixa de degredo por vinte e cinco annos, e, em ambos os casos, no máximo...

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