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" Todo o cidadão tem em sua casa um asilo inviolável. De noite não se poderá entrar nela, senão por seu consentimento, ou para o defender de incêndio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei... "
Jornal litterario: periodico quinzenal destinado a artigos de litteratura e ... - Page 48
1869
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O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 1

Padre amaro - 1826 - 486 pages
...de reclamaçaõ feita de dentro, ou para o defender de incendio, ou inundaçaõ ; e de dia sp seru franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar. §. vri. Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei, e, nestes...
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Historia de José de Faro: ou, O mercador ambulante; seus conselhos e ...

Francisco Ladislau Alvares d'. Andrada - 1832 - 120 pages
...''inviolavel. De noite não se poderá entrar n-ella senão por "seu consentimento, ou em caso de reclamação feita de ''dentro, ou para o defender de incendio,...dia só será franqueada- a sua entrada nos casos, o "pela maneira, que a Lei determinar. .-. §. 7. Ninguem poderá ser prezo sem culpa formada, "excepto...
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Historia do Brasil: desde o seu descobrimento por Pedro Alvares Cabral até á ...

Francisco Solano Constâncio - Brazil - 1839 - 518 pages
...um asilo inviolavel. De noite não se poderá entrar n'ella senão por seo consentimento , ou para a defender de incendio , ou inundação ; e de dia só...nos casos , e pela maneira , que a lei determinar. § 8. Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na lei ; e nestes,...
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Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ...

1850 - 68 pages
...inviolavel. De noite não se poderá entrar nella , senão por seu consentimento , ou em caso de reclamação feita de dentro, ou para o defender de incendio, ou inundação; e de dia só será franqueada n sua entrada nos casos,- e pela maneira, que a Lei determinar. §. 7. Ninguem poderá ser preso sem...
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional

Portugal - 1855 - 80 pages
...por seu consentimento, ou em caso de reclamação feita de dentro, ou para o defender de incêndio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua...entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar; § 7.° Ninguém poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei, e n'estes...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 5

Portugal - Portugal - 1857 - 564 pages
...inviolavel. De noite não se poderá entrar n'ella senão por seu consentimento, ou em caso de reclamação feita de dentro, ou para o defender de incendio ou...entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar. § S.° Qualquer pode,conservar-se ou sair do Reino, como lhe convenha, levando comsipo os seus bens;...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 5-6

Portugal treaties - 1857 - 1218 pages
...consentimento, ou em caso de reclamação feita de dentro, oti para o defender de incêndio ou inundação; c de dia só será franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar. § 7." Ninguém poderá ser preso sem culpa formada, ttcepto nos casos declarados na Lei, e n'estes,...
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Repertorio constitucional: ou indice alphabético e systematico de todas as ...

Brazil - 1863 - 170 pages
...cidadão. — E' um asylo inviolavel ; de noite não se pôde nella entrar senão por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundação, e de...entrada nos casos e pela maneira que a lei determinar— art, 179, § 7. Casas de prisão. — V. Prisões. Casas de SOCCOITOS publico». — Y. Soccorros públicos....
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Jornal de jurisprudencia, Volume 4

Law reports, digests, etc - 1868 - 860 pages
...nella sem consentimento, ou em caso de reclamação feita de dentro, ou para o defender do incêndio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua...entrada nos casos, e pela maneira que a lei determinar. Se não ctá feita a lei regulamentar, de que fulla n carta... parece que subsiste a regra geral da...
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Miscellanea historico-biographica, extrahida de uma infinidade de obras ...

Theodoro José da Silva - Biography - 1877 - 384 pages
...levando comsigo os seus bens, guardados os regulamentos policiaes, e salvo o prejuizo de terceiro; 49 o defender de incendio ou inundação; e de dia só...entrada nos casos e pela maneira que a lei determinar ; | 7.° Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na lei, e n'estes...
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