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" Manda portanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento ea execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,... "
Diccionario geographico e historico da Bahia - Page 356
by Francisco Borges de Barros - 1923 - 388 pages
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Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio, Part 2

Brazil - 1857 - 596 pages
...expressamente o sejão por actos do poder legislativo geral. Manda portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento ea execução da referida lei pertencer, que a cumprão e fação cuir.prir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado...
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Leis e resoluçõnes

Bahia (Brazil : State) - Session laws - 1862 - 138 pages
...Leis em contrario. ' Mando por tanto á todas as Authoridades, á quem o nhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nelta se contém. O Secretario desta Provincia a faca imprimir, publicar e correr. Palacio do Governo...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - Law - 1874 - 958 pages
...que se fizer no artigo oitenta e três paragrapho terceiro. Manda portanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, ea execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nclla se contém . O Secretario de Estado dos Negócios do Império...
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Leis e resoluçõnes

Bahia (Brazil : State) - Law - 1875 - 342 pages
...Mando, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento ea execução da referida Re solução pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente...como nella se contem. O Secretario desta Provincia a fica imprimir, publicar e correr. Palacio do Governo da Bahia, 24 de Abril de 1.874, 53° da Independencia...
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Revista trimensal do Instituto Historico e ..., Volume 51; Volumes 76-78

Brazil - 1888 - 1390 pages
...Brazil. « Art. 2? Revogam-se as disposições em contrario. « Manda portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento ea execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella 52 contém. « O Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura...
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Annaes do Parlamento Brazileiro: Câmara dos Srs. Deputados, Volume 2

Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - Brazil - 1882 - 674 pages
...villa. Art. 2." Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades n quem o conhecimento ea execução da referida lei...e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. Ô secretario desta província a faça imprimir, publicar e correr. Palácio da presidência...
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Leis e resoluçõnes

Bahia (Brazil : State) - Session laws - 1889 - 580 pages
...autoridades a quem o conhecimento ea execução da referida resolução pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como n'ella se contem. O secretario d'esta provincia a faça iirnrimir, publicar e correr. Palacio da presidencia da provincia da Bahia, 20 de Setembro de 1889,...
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Leis e actos de 1888 a 1889

Alagoas (Brazil) - 1893 - 630 pages
...disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e exesução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. O Secretario desta província a faça imprimir, publicar e correr. Palácio do Governo das...
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Leis e resoluçõnes

Bahia (Brazil : State) - Session laws - 1895 - 508 pages
...Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento ea execução da referida Resolução pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contem. O Secretario deste Estado a faça imprimir, publicar e coirer. Paíacio do Governo do Estado da Bahia, 13 de Agosto...
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Leis e resoluçõnes

Bahia (Brazil : State) - Session laws - 1906 - 800 pages
...portanto, a tc<'as as autoridades a quem o conhecimento ea execução da referiria lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contem. Senado do Estado Federado da Bahia,- 7 de Julho de 1905. Dr. JOSÉ DE AQUINO TANAJURA. Presidente....
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