 | 1850 - 68 pages
...Constitucional, p&te ser alterado sem as formalidades referidas pelas Legislaturas ordinarias; Art. 145. A inviolabilidade dos Direitos Civis e Politicos...seguinte : §. 1. Nenhum Cidadão pôde ser obrigado a fizer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão* em vir» lude da Lei. §.2. A disposição da Lei nSo... | |
 | Portugal - Portugal - 1857 - 564 pages
...constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas pelas Legislaturas ordinarias. ART. CXLV. A inviolabilidade dos Direitos civis e politicos dos...Reino, pela maneira seguinte: § 1.° Nenhum Cidadão pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei. § 2.° A disposição... | |
 | Portugal treaties - 1857 - 1218 pages
...Direitos civis e políticos dos Cidadãos Portuguezes, que tem por base a liberdade, a seguraisça individual ea propriedade, é garantida pela Constituição do Reino, pela maneira seguinte: § i." Nenhum Cidadão pôde ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude... | |
 | Vital Maria Gonçalves de Oliveira - Church and state - 1873 - 160 pages
...provinciaes. » « Art. 179. — A inviolabilidade dos direitos civis e politicos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual...ea propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte : 1.° Nenhum cidadão pôde ser obrigado a fazer ou deixar de fazer... | |
 | Theodoro José da Silva - Biography - 1877 - 384 pages
...VIII Das disposições geraes e garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos portuguezes ARTIGO 145.° A inviolabilidade dos direitos civis...pela constituição do reino, pela maneira seguinte: l 1.° Nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude... | |
 | Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - Brazil - 1880 - 552 pages
...179 estabelece (U): «A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brazileiros; que tem por base a liberdade, a segurança individual...ea propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte : ns. 1.", 2.° e 3." etc. — n. 14: « Todo o cidadão pôde ser... | |
 | Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - Brazil - 1880 - 378 pages
...ne>e artigo : « A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brazileiros, que têm por base a liberdade, a segurança individual ea propriedade, é garantida pela Constituição da maneira seguinte. » E em seguida enumerou os direitos por esse modo garantidos. São estas garantias,... | |
 | Faustino da Fonseca - Portugal - 1905 - 538 pages
...eleger. Os direitos civis e políticos eram regulados pelo artigo 145.° e seus paragraphos: «Art. 145." A inviolabilidade dos direitos civis e politicos...Reino pela maneira seguinte: § 1.° Nenhum Cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em vietude da Lei; Perdida a tradicção... | |
 | Brazil - Law - 1887 - 704 pages
...ordinárias. Art. 17;). A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Urazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual,...ea propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte I. Nenhum Cidadão pôde ser obrigado a fazer, ou doixar de fazer alguma... | |
 | Brazil - 1824 - 132 pages
...ordinárias. Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis e Políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual...ea propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte: I — Nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer... | |
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Art. 179 — A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual ea propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte: 1.°) Nenhum cidadão... 