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" O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino o tenha assim entendido e faça executar. Paço das Necessidades, em 21 de dezembro de 1840. "
Legislação e disposições regulamentares sobre rios, valles, acudes ... - Page 29
by Portugal - 1873 - 128 pages
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Memorias offerecidas a nação Brasileira

Francisco Gomes da Silva - Brazil - 1831 - 188 pages
...do meu apreço: Hei por bem fazer-lhe mercê de uma Commenda honorária da Ordem da Torre e Espada. O ministro e secretario d'Estado dos Negócios do Reino o tenha assim intendido, e expeça os despachos do estillo. Palácio do Rio de Janeiro: no primeiro de Maio de mil...
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Código administrativo portuguez, ou Decreto de 18 março de 1842: Ao qual se ...

Portugal - 1859 - 152 pages
...actualmente percebem. Art. 387. Jicam revogadas todas as disposições contrárias ao presente código. O ministro e secretario d'Estado dos negócios do reino o tenha assim entendido, eo faça executar. Paço das Necessidades, em dezoito de marco de mil oitocentos e quarenta e dous....
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Addições á Doutrina das acções com um appendice contendo diversas regras de ...

José Homem Corrêa Telles - Actions and defenses - 1861 - 164 pages
...divisão de território, a que se vae a proceder. Fica revogada toda a legislação em contrário. O Secretario d'Estado dos Negócios do Reino o tenha assim entendido, e faça executar. Palácio das Necessidades em 26 de outubro de 1836 (63). RAINHA, Manuel da Silva passos. (63) Em um...
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Diccionario bibliographico portuguez: (1-6 do supplemento) A-Lourenço ...

Innocencio Francisco da Silva - Brazil - 1870 - 950 pages
...conferir o grau de Official da antiga c muito nobre Ordem da Torre e Espada do valor, lealdade e mérito. O ministro e secretario d'estado dos Negócios do...o tenha assim entendido, e faça executar. Paço, 1 7 de Novembro de 1869.=Rin.=D«gítt? de Loulé.* (') Que me cumpria fazer if estas circumslancias?...
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Historia da Guerra Civil e do estabelecimento do governo ..., Volume 4

Simão José da Luz Soriano - Portugal - 1870 - 782 pages
...possa constar, lhe concedo licença para o fazer imprimir. O visconde de Villa Nova da Cerveira, meu ministro e secretario d'estado dos negócios do reino, o tenha assim entendido e faça executar. Palácio de Nossa Senhora da Ajuda, em 21 de outubro de 1778. — Com a rubrica de sua magestade»....
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Annuario da Academia polytechnica do Porto, Volumes 1-2

Academia Polytechnica do Porto - 1878 - 738 pages
...Cidade do Porto. José Joaquim d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, do meu Conselho, e do d'Estado, Ministro e Secretario d'Estado dos Negócios do Reino, o tenha assim entendido, e faca executar. Palácio de Mafra em 3 de Novembro de 1822 = Com a Rubrica de Sua Magestade = Gaspar...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos ..., Volume 30, Part 1

Portugal - Portugal - 1879 - 394 pages
...proveitosa he á sociedade. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça o tenha assim entendido e faça executar. Paço das Necessidades, em 21 de Maio de 1834. D. Pedro, Duque de Bragança. Joaquim Antonio de Aguiar. lxlincrãa dos conventos das...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 28

Portugal - Portugal - 1880 - 712 pages
...Duque de Bragança, que já o é desde o seu nascimento. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino o tenha assim entendido e faça executar. Paço das Necessidades, em 30 de Abril de 1838. Rainha. Antonio Fernandes Coelho. Negociações com Inglaterra do Tratado para...
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Elementos do processo commercial

João Antõnio de Sousa - 1885 - 418 pages
...disposições em contrario. O ministro e secretario cVestado dos negócios ecclesiasticos e de justiça o tenha assim entendido e faça executar. — Paço das Necessidades, em 21 d'abril de 1847. = RAINHA. = José Jacintho Valente Farinha. Carta de Lei de 2 de julho de 1849 DONA...
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Boletim das bibliothecas e archivos nacionaes

Archives - 1907 - 734 pages
...desempenhar este logar; e ao mesmo tempo resultará á Fazenda Publica uma economia de quatrocentos mil reis. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negócios do Reino o tenha assim intendido, e faça executar. Paço das Necessidades em trinta de Novembro de mil oitocentos quarenta...
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