Historia financiera e orçamentaria do imperio do Brazil desde a sua fundação, precedida de alguns apontamentos acerca da sua independencia |
Popular passages
Page 131 - Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr.
Page 32 - Hei por bem, e com o parecer do Meu Conselho de Estado, Mandar convocar uma Assembléa Geral Constituinte e Legislativa, composta de Deputados das Provincias do Brazil novamente eleitos na forma das instrucções, que em Conselho se acordarem, e que serão publicadas com a maior brevidade.
Page 159 - II, por graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte: DA MATRICULA Art.
Page 130 - Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a faça imprimir, publicar, e correr.
Page 60 - ... cumprir e observar por qualquer modo que possa ser. Em testemunho e firmeza do sobredito fiz passar a presente carta por mira assignada, passada com o sello grande das minhas armas e referendada pelo ministro e secretario d'estado abaixo assignado.
Page 156 - Usando do direito que a Constituição me concede, declaro que hei mui voluntariamente abdicado na pessoa do meu muito amado e prezado filho, o sr. D. Pedro de Alcântara. Boa Vista, 7 de abril de 1831. 10.° da Independência e do Império".
Page 59 - Brasil na categoria de império independente, e separado dos reinos de Portugal e Algarves, ea seu sobre todos muito amado e prezado filho D. Pedro por imperador, cedendo, e transferindo, de sua livre vontade, a soberania do dito império ao mesmo seu filho, ea seus legítimos sucessores. Sua magestade fidelíssima toma somente, e reserva para a sua pessoa, o mesmo título.
Page 130 - Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Constituição pertencer, que a jurem, e façam jurar, a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.
Page 579 - O Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 8.854:044,$497 A saber : 1.
Page 43 - Será, d'ora em diante, o escudo d 'armas deste Reino do Brasil em campo verde uma esfera armilar de ouro atravessada por uma cruz da Ordem de Cristo, sendo circulada a mesma esfera de 19 estrelas de prata em uma orla azul; e firmada a coroa real diamantina sobre o escudo, cujos lados serão abraçados por dois ramos de plantas de café e tabaco como emblemas de sua riqueza comercial, representados na sua própria cor, e ligados na parte inferior pelo laço da nação.