 | Universidade de Coimbra - 1851 - 228 pages
...de Le!. Dona Maria, por graça de Dcos Rainha de Por- Janeiro tugnl , dos Algartes, c seus Dominios, etc. Fazemos saber a todos • os nossos Subditos,...Geraes Decretaram , e Nos queremos a Lei seguinte: Aii. I. Os estudantes, que estavam matriculodos no quarto onno dns Faculdades de Direito em o anno... | |
 | Universidade de Coimbra - 1854 - 814 pages
...29 vigor o decreto de 20 de selembro de 1844. « 1857 Abril 28 Carta de lei. D. Pedro, por graça de Deus, rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos...saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaran) e nos queremos a lei seguinte: Artigo 1." Os vencimentos dos lentes e prof'essores de instruci;ào... | |
 | Manufactures - 1865 - 476 pages
...73:5aOjjOOO réis. MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS Reparliçâo central 1.* Seccao Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos...saber a todos os nossos subditos que as cortes geraes decrelaram e, nos queremos a lei seguinle : Artigo 1.° È o governo auctorisado a conceder á companhia... | |
 | Pedro Affonso de Figueiredo Wildik (Visconde.) - 1877 - 586 pages
...LEÍ de 24 de abril de 1841, acerca da arqueacao dos navios a Dona Maria, por praça de Deus, Rainba de Portugal e dos Algarves, etc., fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaran! e nos queremos a leí segumte : Artigo 1.° A tonelada de capacidade para o arqueamento... | |
 | Augusto Carlos Teixeira de Aragão - Coins, Portuguese - 1877 - 574 pages
....—RAÍNHA.—Antonio José d'Avila '. 34.° J851 -- JANEIRO- 3O Dona .Maria, por Graca de Üeus Hainba de Portugal с dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cortes Geracs Decrctaram, e nos queremos a Lei scguinte: Artigo 1.° Cessam de ter curso legal, no continente... | |
 | Portugal - Portugal - 1880 - 344 pages
...possa effeituar com Principe estrangeiro (Collecção de leis.) D. Maria, por graça de Deus, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos...nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : Artigo unico. O casamento da Rainha reinante, a Senhora D. Maria II,... | |
 | Simão José da Luz Soriano - 1885 - 732 pages
...teor seguinte: «D. Maria II, por graça de Deus, rainha de Portugal e dos Alganes, e seus dominios. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram, e nos aceitámos, e queremos a lei seguinte : «Artigo 1.° O ex-infante D. Miguel, e seus descendentes,... | |
 | Portugal - Portugal - 1886 - 336 pages
...especialmente usadas perante Sua Santidade. Carta de Tei de f de Abril Dom Pedro, por Graça de Deus, Bei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos que as Cortes Geraes decretaram, e nós queremos a lei seguinte: que vos he confiada. Accrescentando... | |
 | abp. João Chrysostomo de Amorim Pessôa - Patronage, Church - 1887 - 314 pages
...em Lisboa pelos respectivos plenipotenciários em 21 de fevereiro de 1857 DOM PEDRO, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram, e nós queremos a lei seguinte: ARTIGO I É approvado,... | |
 | Educational law and legislation - 1889 - 848 pages
...ex.' P0 sr. governador civil do districto de Aveiro. 1880 Carta de lei. — Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° A reunião de... | |
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Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos, que as Cortes Geraes decretaram e Nos Queremos a Lei seguinte: Artigo 1,° É 
