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" ... baixa assinado pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar. Art. 2.° Fica revogada a legislaçâo em contrario. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar assim o tenha entendido e faca executar.... "
Legislação academica - Page 196
by Universidade de Coimbra - 1854
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Codigo civil portuguez, approvado por carta de lei de 1 de julho de 1867 ...

Portugal - Civil law - 1880 - 696 pages
...Art. 10.° O governo fará os regulamentos necessaries para a execucao do presente decreto. Art. 11.° Fica revogada a legislaçâo em contrario. O ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha e ultramar assim o tenha entendido e faca executar. Paco, em 18 de novembro de 1869. —...
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Legislação e disposições regulamentares sôbre caminhos de ferro ..., Volume 1

Portugal - Railroad law - 1908 - 864 pages
...d'esté decreto e baixa assinado pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar. Art. 2.° Fica revogada a legislaçâo em contrario. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar assim o tenha entendido e faca executar. Paco, em 8 de...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 6

Portugal - Portugal - 1857 - 656 pages
...pertencer, que Dezem ro g cumpram c facam cumprir e guardar t3o inteiraraente como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negocios do Reino a faca imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio das Necessidades, em 19 de Dezembro de 1834. A RAINHA (cora rubrica e guarda). Bispo Conde,...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1904 - 356 pages
...Verde, que baixa assinado pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar. Art. 2.° Fica revogada a legislaçâo em contrario. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar assim o tenha entendido e faça exécuta r. Paco, em 24...
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