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" O ministro e secretario de estado dos negocios do reino assim o tenha entendido, e faça executar, expedindo as participações necessarias. "
Legislação academica - Page 60
by Universidade de Coimbra - 1854
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Revista universal Lisbonense

1853 - 616 pages
...associaçao e applicaçào dos seus fundos na forma do disposto no artigo 12.° dos respectivos estatutos. O ministro e secretario de estado dos negocios do reino assim o tenha entendido e faca executar. Paco de Mafra em 2G de agosto de 18S2. — Rainha. — Rodrigo da Fonseca...
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Historia e memorias: Nova serie, Volume 3, Issue 2

Academia das Ciências de Lisboa - 1854 - 596 pages
...que até agora o tem feito: hei por bem, em nome da rainha, nomeal-o conselheiro de estado effectivo. O ministro e secretario de estado dos negocios do reino assim o tenha entendido, e faça executar, expedindo as participações necessarias. Palacio de Queluz, em 24 de...
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Vida do marquez de Sá da Bandeira e reminiscencia de alguns dos ..., Volume 2

Simão José da Luz Soriano - Portugal - 1888 - 596 pages
...«ção de todos os seus serviços, fazer-lhe a mercê do titulo «de visconde de Sá da Bandeira. O ministro e secretario «de estado dos negocios do reino assim o tenha entendido «e faça executar. Palacio das Necessidades em l de dezem«bro de 1834. — Rainha. —...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 20

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1908 - 442 pages
...revogando para todos os effeitos o despacho recorrido por contrario á lei e ao interesse publico. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 3 de agosto de 1907. = REI. = João Ferreira Franco Pinto Castello...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 18

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1906 - 408 pages
...Reliquias e Valle, e outro de pharmacia, dotado com 70$000 réis annuaes. na freguesia de S. Teotonio. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino assim o tf-nha entendido e faça executar. Paço, em 22 de fevereiro de 1906.^= REI. = Eduardo José Coelho....
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 17

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1905 - 354 pages
...mesma consulta, negar provimento no recurso e confirmar o accordão recorrido para todos os effeitos. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino assim o tenba entendido e faça executar. Paco, em 1 7 de novembro de 1904.= DONA MARIA PIA, RAINHA J4?iíonio...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1901 - 984 pages
...baixa com o presente decreto devidamente aulhenticada. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de estado dos negocios do reino, assim o tenha intendido e Taca executar. Paco, em 17 de maio de 1901. — REÍ. — Ernesto Rodolpho Hinlze Ribeiro. (D. do G....
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Legislação e disposições regulamentares sôbre caminhos de ferro ..., Volume 1

Portugal - Railroad law - 1908 - 864 pages
...parallele 22", seguindo por este parallele até o mar, ea leste pelo Océano. Art. "2." Fica revogada. a legislaçào em contrario, O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar assim o tenha entendido e faca executar. Paco, em 22 de de/.embro de 1893. =...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1904 - 356 pages
...pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar. • Art. 2.° Fica revogada a legislaçào em contrario. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar assim o tenha entendido e faca execular. Paco, em 14 de julho de 1904. — REÍ....
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