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" Eb-REi, cora rubrica e guarda. = José Luciano de Castro. = ( Logar do sello grande das armas reaes.) Carta de lei pela qual Vossa Magestade... "
Legislação academica - Page 210
by Universidade de Coimbra - 1854
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Annuario, Volumes 3-4

Academia Polytechnica do Porto - 1880 - 642 pages
...facam cumprir e guardar táo inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario de estado dos negocios do reino a faca imprimir, publicar e correr. Dada no Paco da Ajuda em 19 de junho de 1880. EL-REI com rubrica e guarda. = José Luciano de Castro. — (Logar...
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Annuario, Volumes 7-8

Academia Polytechnica do Porto - 1884 - 730 pages
...lei pertencer, que a гитpram e facam cumprir e guardar tào inteiramente como n 'ella se ronlém. O ministro e secretario d'estado dos negocios do -reino a faca imprimir, publicar e correr. Dada no paco da Ajuda, em 23 de maio de 188i. = El-Re¡, com rubrica e guarda. = Augusto Cesar Barjuna de Freitas....
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Annuario, Volumes 9-11

Academia Polytechnica do Porto - 1886 - 874 pages
...cumprir e guardar tâo inteiramente como n'ella se contení. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, a faca imprimir, publicar e correr. Dada no paco da Ajuda, em 1 de selembro de 1887. — KL-KKl, com rubrica e guarda. — José Luciano de Castro....
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Legislação da instrucção primaria, Volume 1

Educational law and legislation - 1889 - 848 pages
...referida lei perteucer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tào inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negocios do reino a faca imprimir, publicar e correr. Dada no paco da Ajuda, aos 11 de junho de 1880. = Еь-Кк1, com rubrica e guarda. = José Luciano de Castro. =...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 15

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903 - 544 pages
...contém. O Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra e interinamente dos Negocios do Reino a faca imprimir, publicar e correr. Dada no Paço das Necessidades, aos 9 de julho de 1903. = EL-REI, com rubrica e guarda. -=.-Z,m'z Augusto Pimentel...
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Collecção da legislação novissima do ultramar: 1864, Volume 5

Portugal - Law - 1895 - 624 pages
...entraren! no commercio, e ao respectivo transporte dentro ñas referidas provincias. Art. 2.° Fica revogada toda a legislaçao em contrario. O ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha e ultramar assim o tenha entendido e faca executar. Paco, em 21 de julho de 1864. = REÍ....
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1901 - 984 pages
...inleiramente como nella se contém. O presidente do conselho de ministros e ministro e secretario de estado dos negocios do reino, a faca imprimir, publicar e correr. Dada no real paco das Necessidades, aos 12 de junho de 1901. — EL-REI, com rubrica e guarda. — Ernesto...
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Boletim das bibliothecas e archivos nacionaes, Volumes 9-10

Archives - 1910 - 650 pages
...facara cumprir e guardar, tâo inteiramente como nella se contera. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino a faca imprimir, publicar e correr. Dada no Paco de Cintra, aos dezenove de Julho de mil oitocentos cincoenta e cinco. =Rei, Regente, com rubrica e...
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Diccionario bibliographico portuguez: (7-8 do supplemento) Luiz de Camoes

Innocencio Francisco da Silva - Brazil - 1888 - 470 pages
...facam cumprir e guardar táo inteiramente como n'ella se contera. O ministro e secretario d'eslado dos negocios do reino a faca imprimir, publicar e correr. Dada no paco da Ajuda, aos20de maiode 1880. = Eb-REi, cora rubrica e guarda. = José Luciano de Castro. = ( Logar...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 6

Portugal - Portugal - 1857 - 656 pages
...pertencer, que Dezem ro g cumpram c facam cumprir e guardar t3o inteiraraente como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negocios do Reino a faca imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio das Necessidades, em 19 de Dezembro de 1834. A RAINHA (cora rubrica e guarda). Bispo Conde,...
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