Legislação academica

Front Cover
na imprensa da universidade, 1851
 

Selected pages

Contents

Other editions - View all

Popular passages

Page 198 - Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr.
Page 161 - Fica revogada a legislação em contrario. O presidente do conselho de ministros, e os ministros e secretários d'estado de todas as repartições, assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 25 de setembro de 1895. — REI. — Ernesto Rodolpho Hinlze Ribeiro — João Ferreira Franco Pinto Castello Branco — António d...
Page 34 - Cadeiras que lhes houverem sido assignadas. «20.° Resolveu Sua Majestade, que para os Doutores serem contemplados como Oppositores ás Cadeiras da Universidade, não basta mostrarem-se habilitados com a simples qualidade do gráo ; mas que tambem é necessario habilitarem-se com a residencia, e com as provas dos serviços ordinarios, ou extraordinarios, que houverem feito á Universidade depois de graduados. (Avisado principio!) «21.° Resolveu Sua Majestade, que nos Doutoramentos fique abolida...
Page 34 - Maio; e que os que até áquelle dia as não appresentarem ao Reitor, para que elle as possa distribuir aos Censores respectivos, percam a sua antiguidade. «16.° Sua Majestade Resolveu, que os estudantes Medicos sejam alliviados de pagar as propinas da Matricula, em quanto não mandar o contrario. «17.° Sua Majestade Resolveu, que o Reitor com as Congregações respectivas informe cada anno, em tempo competente, dos estudantes de merecimento extraordinario e relevante, que frequentarem as Sciencias...
Page 154 - Substitutos extraordinarios ; e bem assim os Oppositores e Doutores das diversas Faculdades da Universidade, que, nos termos deste Decreto, houverem de residir em Coimbra. §. 3.° A Secretaria do Conselho terá os empregados precisos, segundo os Regulamentos. Art. 157. O Conselho Superior divide-se em tres Secções; a saber: 1.* de Instrucção Primaria: 2.* de Instrucção Secundaria: 3.* de Instrucção Superior.
Page 33 - Em consequencia: Ordenou tambem Sua Majestade, que os Prestitos fiquem abolidos, exceptuando somente o da Rainha Santa Isabel, o qual deve subsistir na forma do costume ; informando o Reitor do modo mais commodo e praticavel, com que podem supprir-se aquelles actos de piedade e devoção, sem diminuir os dias de ensino, nem os que são indispensavelmente necessarios para o descanço dos mestres e dos discipulos.
Page 190 - O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, assim o tenha entendido e faça executar. Paço de Belem, em 10 do agosto de 1846i= RAINHA. = Duque de Patmella.
Page 36 - E para que a difficuldade de se descobrirem os nao lisongeie da impunidade, ordena a mesma Senhora muito expressamente que em taes casos os bedeis apontem os que entrarem : que os demais percam o anno ; e que o percam...
Page 25 - ... fizesse expressa e individual menção, ficando aliás sempre em seu vigor. E este valerá como Carta passada...
Page 34 - Universidade depois de graduados. (Avisado principio!) «21.° Resolveu Sua Majestade, que nos Doutoramentos fique abolida a formalidade dos acompanhamentos a cavallo, e que, em logar deste antigo uso, se ajunte o corpo da Universidade a uma hora certa e determinada na sala grande do Museu, ou na do Pateo das Artes, como parecer mais commodo, para d'alli ser conduzido o Graduando á Capella da Universidade com o acompanhamento do costume, sem outra differença mais que a de ser a pé.

Bibliographic information