Código civil portuguez, approvado por carta de lei de 1 de julho de 1867

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Imprensa nacional, 1868 - Civil law - 424 pages
 

Popular passages

Page 2 - Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr.
Page 18 - ... bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos alienados depois daquele tempo.
Page 1 - CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a \ lei seguinte : Artigo 1.° E approvado o código administrativo que faz •!\ parte d'esta lei.
Page 265 - Art. 1566.° Não podem os com-proprietarios de cousa indivisível vender a estranhos a sua respectiva parte, se o consorte a quizer tanto por tanto. O com-proprietario, a quem não se der conhecimento da venda, pôde. depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranho, com tanto que o requeira no praso de seis mezes.
Page 82 - Os donos ou possuidores de prédios atravessados ou banhados pelas correntes, podem usar delas em proveito dos mesmos prédios, e com aplicação tanto para a agricultura como para a indústria, contanto que do refluxo das mesmas águas não resulte prejuízo aos prédios que ficam superiormente situados, e que inferiormente não se altere o ponto de saída das águas remanescentes, nem se infrinja o disposto na última parte do parágrafo único do art. 69.
Page 205 - Art. 1167.° Se o marido ou a mulher tiverem, ao tempo do casamento, ascendentes ou descendentes com direito a legitima, e algum destes for vivo ao tempo da dissolução do matrimonio, não poderá a dieta doação ou deixa exceder a importância da terça dos bens, que então possuir.
Page 22 - I — Que o marido se achava fisicamente impossibilitado de coabitar com a mulher nos primeiros cento e vinte e um dias, ou mais, dos trezentos que houverem precedido ao nascimento do filho. II — Que a esse tempo estavam os cônjuges legalmente separados.
Page 420 - Os que tèem interesse directo na causa ; 2.° Os ascendentes, nas causas dos descendentes, e viceversa. 3.° O sogro ou a sogra, nas causas do genro ou da nora, e vice-versa ; 4.° O marido, nas causas da mulher, e vice-versa; 5.° Os que, por seu estado ou profissão, são obrigados a segredo nos negócios relativos ao mesmo estado ou profissão : 6.° Os especialmente inhibidos de testemunhar em certos factos.
Page 385 - Art. 2327.° O proprietário deve edificar de modo, que a beira do seu telhado não goteje sobre o prédio vizinho, deixando pelo menos um intervallo de cinco decimetros entre os dictos prédio e beira, se de outro modo o não poder evitar.
Page 324 - Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho, contanto que o date e assine por extenso, eo apresente aberto ou cerrado, na presença de duas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de patente, que lhe faça as vezes neste mister.

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