Nova lei do sello decretada em 29 de julho de 1899 e publicada no Diario do Governo em 4 de agosto do mesmo anno ...

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Livraria popular de F. Franco, 1890 - 71 pages
 

Popular passages

Page 9 - Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario de estado dos negócios ecclesiasticos e de justiça, a faça imprimir, publicar e correr.

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