Revista dos tribunais

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Augusto Maria de Castro, Antonio Ferreira Augusto
Imprensa comercial, 1891 - Law
 

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Popular passages

Page 224 - D. (F.) por Graça de Deus Rei de Portugal, e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos Súbditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nós queremos a Lei seguinte: (a integra da Lei nas suas disposições somente).
Page 224 - Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar, tão inteiramente como nella se contem. O ministro e secretario d'estado dos negócios da marinha e ultramar a faça imprimir, publicar e correr.
Page 272 - O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negócios da guerra, e os ministros e secretários d'estado das differentes repartições, assim o tenham entendido e façam executar.
Page 83 - ... logar do nascimento, profissão, eo que constar acerca dos bens e parentes do mesmo finado, afim de que o dito ministro se entenda com a legação ou agente consular respectivo sobre o destino do liquido da herança.
Page 82 - ... anno, credor algum á mesma herança, ou emquanto pender alguma questão judicial sobre ella ou não forem pagos os direitos a que esteja sujeita pelas leis do reino.
Page 83 - ... procederá á arrecadação e ao inventario da herança em presença de duas testemunhas fidedignas, da nacionalidade do finado, e, na falta d'estas, em presença de dois negociantes ou proprietários de confiança, sendo aquellas ou estes os administradores e liquidadores da herança, até que se proveja sobre o destino do prôducto liquido e não controvertido d'ella.
Page 82 - Brazil, intestado, que não tenha conjuge na terra, ou herdeiros, reconhecidamente taes, presentes, aos quaes, conforme a direito, pertença ficar em posse e cabeça de casal para proceder a inventario e dar partilha; ou mesmo com testamento, se forem estrangeiros os herdeiros...
Page 287 - Magostade tem por fim supprir as deficiências da legislação actual, provendo á necessidade impretorivel de reprimir de prompto e punir com a severidade da lei os attentados commettidos contra a ordem publica, segurança do Estado e suas instituições. Vossa Magestade resolverá como for mais conveniente. Paço, em 2 de fevereiro de 1891.— João Chrysostomo de Abreu e Sousa. — António Cândido Ribeiro da Costa. — António Emílio Correia de Sá Brandão. — Augusto José da Cunha. —...
Page 271 - Constituído o corpo de delicio, o general commandante da divisão mandará entregar os autos ao auditor do conselho de guerra que funccionar habitualmente na sede da divisão, que os entregará seguidamente ao promotor de justiça respectivo, para os fins designados nos artigos 279.° e 280.° do código citado, e bem assim para informarem se convirá fazer separação do processo e em que termos. Nem o auditor nem o promotor de justiça poderão reter o processo por mais de vinte e quatro horas....
Page 82 - Decreto de 10 de março de 1852 conforme o direito, pertença ficar em posse e cabeça de casal para proceder a inventario e dar partilha; ou mesmo com testamento, se forem estrangeiros os herdeiros e estiverem ausentes, e ausentes também os testamenteiros, procederá o juiz...

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