Legislação e disposições regulamentares sobre caminhos de ferro, Volume 2

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Imprensa nacional, 1888 - Railroad law
 

Popular passages

Page 63 - Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr.
Page 94 - Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr.
Page 199 - Bahia; aos governadores e capitães-generais; e todos os ministros de justiça e mais pessoas, a quem pertencer o conhecimento e execução deste alvará, que o cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como...
Page 147 - Alvará, que o cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nele se contém, não obstante quaisquer Leis, Alvarás...
Page 116 - ... nos termos e com as condições n'elle estipuladas. Art. 24.° A empreza deverá conservar, durante todo o praso da concessão, a linha férrea e suas dependências, com todo o seu material fixo e circulante, em bom estado de serviço, e no mesmo estado deverá entregar tudo ao Governo, findo aquelle praso, fazendo sempre para esse fim á sua custa todas as reparações, tanto ordinárias como extraordinárias. § único. Se...
Page 177 - As machinas-locomotivas serão construídas segundo os melhores modelos conhecidos, e satisfarão a todas as condições actualmente prescriptas, ou ás que de futuro o forem, para pôr em circulação as mesmas machinas. As carruagens dos viajantes deverão ser egualmente dos melhores modelos, suspensas sobre molas e guarnecidas de assentos.
Page 230 - Pelo que mando a todos os tribunais, auctoridades e mais pessoas a quem o conhecimento d'este alvará competir que o cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'elle se contém. Não pagou direitos de mercê por os não dever. E, por tirmeza do que dito é, este vae por mim assignado e sellado com o sello das armas reaes.
Page 11 - As dimenções dos fossos ea inclinação dos taludes, quer em aterro, quer em escavação, serão reguladas pelos respectivos perfis transversaes typos adoptados nos projectos. A entrevia, ou distancia entre duas vias, será pelo menos de 2 metros, entre as faces exteriores dos carris internos de cada via. Art. 6.° O máximo dos declives será de 18 millimetros por metro.
Page 14 - ... a media dos outros annos, a qual constitue a importância de uma annuidade, que o Governo pagará á empresa durante cada um dos annos que faltarem para terminar o prazo da concessão.
Page 116 - Todo o material circulante, carvão, coke e quaesquer outros provimentos, ficarão pertencendo ao domínio da empreza, para os mesmos effeitos e nos mesmos termos; com a declaração, porém, de que o material circulante não poderá ser alienado, senão para o effeito de ser substituído com vantagem do serviço publico, eo mesmo succederá com o carvão, coke e quaesquer outros aprovisionamentos emquanto forem importados livres de direitos. CAPITULO II Concessões que o Estado faz á empreza Art.

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