Codigo civil portuguez approvado por carta de lei de 1 de julho de 1867 |
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Popular passages
Page 386 - Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr.
Page 3 - DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes' decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É appr ovado o código administrativo que faz parte da presente lei.
Page 4 - Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr.
Page 48 - ... 2° O direito do uso das águas, a que este artigo se refere, não prescreve, mas cessa logo que as pessoas a quem ele é concedido possam haver, sem grande dificuldade ou incómodo, a água de que carecem.
Page 267 - O ministro e secretario d'estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria assim o tenha entendido e faca executar.
Page 12 - Os portuguezes, que viajam ou residem em paiz estrangeiro, conservam-se sujeitos ás leis portuguezas concernentes á sua capacidade civil, ao seu estado e á sua propriedade immobiliaria situada no reino...
Page 8 - Se as questões sobre direitos e obrigações não poderem ser resolvidas, nem pelo texto da lei, nem pelo seu espirito, nem pelos casos análogos, prevenidos em outras leis, serão decididas pelos princípios de direito natural, conforme as circumstancias do caso.
Page 12 - O expulso por sentence, emquanto durarem os effeitos d'esta; 4.° A mulher portugueza que casa com estrangeiro, salvo se nao for, por esse facto, naturalisada pela lei do paiz de seu marido. Dissolvido porém o matrimonio, pode recuperar a sua antiga qualidade de portugueza, cumprindo com o disposto na segunda parte do n.° 1.
Page 104 - Se o casamento durar dez annos. contados desde o vencimento dos prasos assignados para o pagamento do dote, a mulher ou os seus herdeiros poderão exigir do marido a restituição...
Page 8 - Oa filhos de pae portuguez, ainda quando este haja sido expulso do reino, ou os filhos illegitimos de mãe portugueza, bem que nascidos em paiz estrangeiro, que vierem estabelecer domicilio no reino, ou declararem por si, sendo maiores ou emancipados, ou por seus pães ou tutores, sendo menores, que querem ser portuguezes; 4.° Os que nascem no reino, de pães incógnitos, ou de nacionalidade desconhecida; 5.