Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

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Imprensa Nacional, 1847 - Law
 

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Popular passages

Page 60 - Dom (N.) por graça de Deos, e unanime acclamação dos povos , imperador constitucional , e defensor perpetuo do Brasil : fazemos saber a todos os nossos subditos , que a assembléa geral decretou...
Page 94 - Império, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessários. Palácio do Rio de Janeiro, em quatro de maio de mil oitocentos e quarenta e dois, vigésimo primeiro da Independência e do Império. Com a Rubrica de Sua Majestade o Imperador. Cândido José de Araújo Vianna LEI N?
Page 37 - Vianna do Meu Conselho, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, assim o tenha entendido, e faça executar com os Despachos necessários.
Page 155 - Leão, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar.
Page 1 - Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Público Nacional, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessários.
Page 84 - Agosto do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos e vinte cinco.
Page 55 - Fic3o em vigor todas as disposições da Lei do Orçamento antecedente , que não versarem particularmente sobre a fixação da Receita e Despeza, e não tiverem sido expressamente revogadas. Art.
Page 61 - Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Faço saber aos que esta Minha Carta...
Page 62 - Janeiro, aos dois dias do mez de Maio do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos vinte e seis. EL-REI COM GUARDA.
Page 62 - Hei por bem Sanccionar, e mandar que se execute, a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa : Artigo 1.

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