| Francisco Solano Constâncio - Brazil - 1839 - 518 pages
...deverão ser feitas deçtro do prazo de hum auno , depois de formada a commissão, e que no caso do empate nos votos, será decidida a questão pelo representante...Ambos os Governos indicarão os fundos , por onde se hão-de pagar as primeiras reclamações liquidadas. Art. 9. Todas as reclamações publicas de governo... | |
| Portugal treaties - 1857 - 1218 pages
...deverão ser feitas dentro do praso de um anno, depois de formada a Commissão, e que, no caso de empate nos votos, será decidida a questão pelo Representante...hão de pagar as primeiras reclamações liquidadas. Todas as reclamações publicas de Governo a Governo 1825 serão reciprocamente recebidas e decididas,... | |
| Brazil - Brazil - 1864 - 532 pages
...dentro uo prazo de u:u ann^ , depois d,- formada a Commissão, e que no caso de empate nos volos sorã decidida a questão pelo Representante do Soberano...Ambos os Governos indicarão os fundos, por onde se hlo de pagar as primeiras reclamações liquida Jas. ARTIGO IX Todas as reclamações publicas do Governo... | |
| João Manuel Pereira Silva - Brazil - 1868 - 440 pages
...deverão ser feitas dentro do praso de um anno depois de formada a commissão; e que no caso de empate nos votos será decidida a questão pelo representante...hão de pagar as primeiras reclamações liquidadas. Art. 9. Todas as reclamações publicas de governo a governo serão reciprocamente recebidas e decididas,... | |
| Simão José da Luz Soriano - 1887 - 820 pages
...deverão ser feitas dentro do praso de um anno depois de formada a commissão; e que, no caso de empate nos votos, será decidida a questão pelo representante...hão de pagar as primeiras reclamações liquidadas. Art. 9.° Todas as reclamações publicas, de governo a governo, serão reciprocamente recebidas e... | |
| Simão José da Luz Soriano - 1887 - 808 pages
...um brazileiro e outro portuguez, decidindo a sorte qual d'elles resolverá a por termo á questão. Ambos os governos indicarão os fundos por onde se hão de pagar as primeiras reclamações liquidadas.=(Assignados) Charles StuarI = Luiz José de Carvalho c Mello = Darão de Santo Amaro =... | |
| Liberato de Castro Carreira - Finance - 1889 - 814 pages
...vera o ser feitas dentro do pra/o de um anno depois de formada a commissSo, e que, no caso de empate nos votos, será decidida a questão pelo representante...pagar as primeiras reclamações liquidadas. Artigo 9.° Todas as reclamações publicas de governo a governo serflo reciprocamente recebidas, e dicHidas... | |
| Brazil - 1902 - 1242 pages
...Secretario de Estado abaixo -assignado. um anno. depois de formada a coramissão, e que no raso de empate nos votos será decidida a questão pelo Representante do Soberano Mediador. Ambos os Covernos indicarão os (undos por onde se hão de pagar as primeiras reclamações liquidadas. Art.... | |
| Brazil - 1916 - 922 pages
...anno depois de formada a commissão, e que. 110 caso de empate nos votos, Ború decidida a questfto pelo representante do soberano mediador. Ambos os governos indicarão os fundos por onde se hão do pngur as primeiras reclamações liquidadas. (46) Na correspondência trocada entre Sir Charles... | |
| Brazil - 1916 - 968 pages
...commissão, e que, no caso de empate nos votos, será decidida a questão polo representante do sobcrauo mediador. Ambos os governos indicarão os fundos por onde se hão de pagar as primeiras reclama r ões liquidadas. (4G) Nu correspondência trocada entro Sir Charles Stuart, representante... | |
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