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" Dcminios em que houverem Tribunaes de Justiça, ou possam ser estabelecidos para o futuro. Estes Juizes julgarão, e decidirão todas as Causas, que forem levadas perante elles pelos Vassallos Britannicos, do mesmo modo que se praticava antigamente, ea... "
Apontamentos para o direito internacional - Page 60
by Brazil - 1864
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A Complete Collection of the Treaties and Conventions at Present ..., Volume 2

Great Britain, Lewis Hertslet - Great Britain - 1820 - 418 pages
...julgaráõ, e decidiáõ todaa as causas que forem levadas perante elles pelos vassallos Britaunicos, dó mesmo modo que se praticava antigamente, ea sua authoridade,...reconhecidas, e renovadas pelo presente Tratado, as leys, decretos, e costumes de Portugal relativos á jurisdição do J uiz Conservador. Elles serao...
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Nouveaux supplémens au Recueil de traités ...: depuis 1761 jusqu'à ..., Volume 2

Georg Friedrich Martens - Europe - 1839 - 734 pages
...tribunaes de justiça, ou passáo ser establecidos para o futuro. Estes Juizes julgarão, e decidiáo todas as causas que forem levadas perante elles pelos...reconhecidas, e renovadas pelo presente Tratado, as leys, decretos, e costumes de Portugal relativos á jurisdição do Juiz Conservador. Elles serão...
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1765-1829

Georg Friedrich Martens - Europe - 1839 - 676 pages
...Juizes julgarão, e decidido todas as causas que forem levadas perante elles pelos vassallos Britanmcos, do mesmo modo que se praticava antigamente, ea sua...reconhecidas , e renovadas pelo presente Tratado, as leys, decretos, e costumes de Portugal relativos á jurisdição do Juiz Conservador. Elles serão...
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Nouveaux supplémens au Recueil de traités ...: depuis 1761 jusqu'à ..., Volume 2

Georg Friedrich Martens - Europe - 1839 - 698 pages
...para o futuro. Estes Juizes julgarão, e <iecidiáõ todas as causas que forem levadas perante tiles pelos vassallos Britannicos, do mesmo modo que se praticava antigamente, ea sua authoi idade, e sentenças serão respeitadas: e declarase serem reconhècidu, e renovadas pelo presente...
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Quadro elementar das relações politicas e diplomaticas de ..., Volume 18

Manuel Francisco de Barros e Sousa Santarém (Visconde de), Luiz Augusto Rebello da Silva, Joaquim José da Silva Mendes Leal - Portugal - 1860 - 596 pages
...que se praticava antigamente, equeasuaauctoridade, e sentenças seriam respeitadas : declarando-se serem reconhecidas, e renovadas pelo presente Tratado,...Portugal relativos á jurisdicção do Juiz Conservador. Que seriam escolhidos pela pluralidade de volos dos vassallos britanicos, que residirem ou commerciarem...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 4

Portugal - Portugal - 1857 - 566 pages
...Tribunaes de Justiça, ou podérem ser para o futuro estabelecidos. Estes Juizes julgarão e decidirão todas as causas que forem levadas perante elles pelos vassallos Britannicos, do mesmo modo que antes o faziam ; ea sua auctoridade e sentenças serão igualmente respeitadas, serão escolhidos pela...
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Recueil complet des traités, conventions, capitulations, armistices et ...

Carlos Calvo - Brazil - 1862 - 502 pages
...tribunaes de justiça, ou podérem ser para o futuro estabelecidos. Estes juizes julgarão e decidirão todas as causas que forem levadas perante elles pelos vassallos britannicos, do mesmo modo que antes o faziam ; ea sua auctoridade e sentenças serão igualmente respeitadas, serão escolhidos pelapluralidade...
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Coleccion completa de los tratados, convenciones, capitulaciones ...

Carlos Calvo - Latin America - 1862 - 428 pages
...se praticava antigamente, ea sua auctoridade e sentenças serào respeitadas. E declara-se serení reconhecidas e renovadas pelo presente tratado as leis, decretos e costumes de Portugal relativos à jurisdiccuo do juiz conservador. Elles seräo escolhidos pela pluralidade de votos dos vassallos...
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O Brazil e a Inglaterra, ou, O trafico de Africanos

Tito Franco de Almeida - Brazil - 1868 - 504 pages
...tribunaes de justiça, ou possam ser estabelecidos para o futuro. Estes juizes julgarão, e decidirão todas as causas, que forem levadas perante elles pelos...do mesmo modo que se praticava antigamente, ea sua autoridade e sentenças serão respeitadas. E declara-se serem reconhecidas, e renovadas pelo presente...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - Law - 1891 - 1036 pages
...julgaruo, e decidirào todas as Causas, que forera levarlas parante ellos pelos Vassallos Britanníeofl, do mesmo modo que se praticava antigamente, ea sua authoridade, e Sentenças, serào rosp'-itadas. К decl.ij-a-se serení reconhecidas, e renovadaR pelo presente Tratado ae Leis,...
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