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" ... lhe for applicavel, ou de qualquer lei que regule a forma do processo. Art. 27.° Ficam revogadas todas as leis e disposições em contrario. Mandamos portanto, etc. O ministro e secretario d'estado dos negócios ecclesiaslicos e da justiça a faça... "
Collecção da legislação reguladora da liberdade d'imprensa: seguida de ... - Page 39
by Portugal - 1859 - 64 pages
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - Law - 1876 - 506 pages
...findos, serão entregues aos Secretarios das Camaras, para serem guardados nos Archivos. Art. 3.° Ficam revogadas todas as Leis, e disposições em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam...
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Collecção completa da legislação criminal (antiga e moderna) em supplemento ...

Portugal - 1889 - 298 pages
...decreto de 16 de maio de 1832, artigo 197.°, e seguintes, e geralmente em tudo o que do mesmo decreio lhe for applicavel, ou de qualquer lei que regule...leis e disposições em contrario. Mandamos portanto, etc. O ministro e secretario d'estado dos negócios ecclesiaslicos e da justiça a faça imprimir,...
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Collecção completa da legislação sobre liberdade de imprensa desde 1834 até ...

Portugal - 1889 - 114 pages
...accusado criminoso ?— Em que grau è criminoso, e que quantidade de pena lhe corresponde ? creto lhe for applicavel, ou de qualquer lei que regule...leis e disposições em contrario. Mandamos portanto, etc. O ministro e secretario d'estado dos negócios ecclesiaslicos e da justiça a faça imprimir,...
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A liberdade de imprensa

Bento Carqueja - 1893 - 150 pages
...processo guardar-se-ha o que se acha disposto no mencionado decreto de 16 de maio de i832, artigo 197.°, e seguintes, e geralmente em tudo o que do mesmo decreto...e disposições em contrario. Mandamos, portanto, etc. O ministro e secretario de Estado dos negócios ecclesiasticos e da justiça a faça imprimir,...
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