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" ... além da perda do exemplar que devia remetter ao procurador régio, ou ao seu delegado. TITULO II. Da publicação. "
Collecção da legislação reguladora da liberdade d'imprensa: seguida de ... - Page 33
by Portugal - 1859 - 64 pages
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A liberdade de imprensa

Bento Carqueja - 1893 - 150 pages
...natureza criminosa, eo exemplar tiver de fazer parte do processo. Art. 8.° O impressor, litographo ou gravador, que transgredir o que fica determinado no artigo antecedente, incorrerá na pena de 2o$>ooo réis, além da perda do exemplar, que devia remetter ao procurador régio, ou ao seu delegado....
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